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Vereadores debatem critérios para concessão de vagas em creches da cidade

Data: 22/02/2019

Nesta quinta-feira, os vereadores debateram os critérios para a concessão de vagas em creches da nossa cidade. O tema surgiu com uma discussão sobre o fechamento de uma escola municipal em Sebastiana e a completa falta de investimentos na área por parte do Executivo

Anderson Duarte

Vagas para creches devem ser ocupadas por crianças que tem as mães empregadas, ou aquelas mães que não tem um emprego fixo? O debate foi a tônica da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Teresópolis nesta quinta-feira, 21, depois que um pedido de informações formulado na Casa apresentou o fechamento de uma unidade escolar no Interior do município como um problema para aquela comunidade. Para os edis, ao invés de fechar escolas, a Gestão Claussen deveria estar preocupada com o déficit de vagas no ensino público e o agravamento desta defasagem no segmento das creches. Mas a polêmica com relação a distribuição destas poucas vagas e a falta de investimentos públicos nos últimos anos para a construção de novas unidades estava lançada e se estendeu também aos nossos internautas, que a partir de publicação na FanPage do DIÁRIO deixaram claro que apesar de prevista em Lei, a questão está longe de ser entendida com facilidade.
O debate surgiu com a discussão com relação ao fechamento da Escola Municipal José Guarilha Júnior, localizada nas proximidades do quilômetro 15 da Estrada Teresópolis-Friburgo, entre Sebastiana e Imbiú, no Terceiro Distrito. De acordo com os edis, os cerca de setenta alunos da instituição devem ser realocados em outras instituições e o fechamento ocorre devido a localização do estabelecimento de ensino, bem próximo a um curso d´água, e a grandes rachaduras em algumas paredes do prédio. O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis, encaminhou no ano passado uma solicitação de listagem respectiva de todos os alunos matriculados em 2018 e a indicação de unidade que melhor atenderá cada um dos remanescentes e o prazo previsto para remanejamento para escolas próximas, a fim de assegurar o acesso à educação e resguardar a integridade física dos alunos, professores e funcionários da unidade.
A partir do problema surge o debate com relação ao baixo investimento do município ao longo dos últimos anos na construção de novas unidades de educação e no baixíssimo índice de oferta de vagas para as creches municipais. Com muitas falas fortes sobre a irresponsabilidade da gestão com relação às prioridades elencadas, muitos questionaram por que mulheres que estão desempregadas estão conseguindo vagas nas creches e as que precisam porque estão trabalhando não conseguem muitas vezes. O vereador Da Ponte foi o primeiro a levantar a medida. “Tem mãe que trabalha e que não tá conseguindo vaga nas creches, enquanto isso tem mãe que fica em casa o dia inteiro e que garante a vaga dos seus filhos. Isso precisa ser revisto porque a mãe trabalhadora tem que ter prioridade nessa lista. Tenho muitas amigas que me procuram dizendo que não estão conseguindo trabalhar, e algumas até já tiveram que deixar o emprego, porque não estão conseguindo a vaga para o filho na creche. Isso não está certo! Acho que temos que impor um documento ou coisa do tipo que comprove que a mãe está trabalhando”, disse o vereador Da Ponte.
Em resposta ao que disse o companheiro de plenário, o médico Raimundo Amorim levantou outra posição favorável a vaga para as crianças e não em razão da condição da mãe. “As escolas precisam ser reformadas e não fechadas. O prefeito precisa ouvir a verdade e parar de dar trela para puxa-saco. A cidade não está essa maravilha que os assessores dele estão falando. Já com relação as creches eu vou ousar discordar dos meus pares, a  lei é para a criança, não há nada no texto legal que impeça de garantir o acesso dela porque a sua mãe está desempregada. Isso não é possível! O que nós temos que lutar aqui é para que sejam construídas e mantidas quantas creches forem necessárias para não faltar vaga para ninguém. Esse é o caminho e não delimitar quem pode ou não receber a vaga. A mãe que está em casa pode estar nessa condição porque não consegue sair para procurar emprego justamente porque tem que cuidar dos filhos. A gente não sabe disso. Acho que a briga é outra aqui, tem que ser pela abertura de vagas e não pelo fechamento de portas”, enaltece Amorim.

- A Lei fala em vaga para creches?

A dúvida é mais frequente do que se imagina, inclusive no âmbito do Poder Público, e até pode ser explicada pela leitura desatenta do Artigo 7º da Constituição Federal que utiliza o termo “mãe trabalhadora” ao se posicionar quanto ao direito à creche. Acontece que o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Artigo 208 da Constituição asseguram o atendimento em creche e em pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. Se buscarmos entender de forma mais aprofundada é possível perceber que o direito de ambos se encontra, mas não se choca. Ter direito de acesso à creche para crianças cujas mães sejam trabalhadoras auxilia o desenvolvimento profissional desta mãe, entretanto, o direito social das mães, não se sobressai ao início da vida escolar da criança. Não é somente a mãe trabalhadora que tem direito a uma vaga para seu filho na creche, mas o filho em idade escolar que deve ter sua vaga garantida.
Creche não é lugar de abandono e falta de cuidado, destinada somente às “crianças carentes”, cujos pais não têm condições financeiras de mantê-la em casa aos cuidados de uma babá ou de um familiar. A creche é um lugar de aprendizagem, cuidado, brincadeiras e socialização com outras crianças, e a Lei prevê que é obrigação do município garantir a vaga em creche sempre que houver a manifestação do interesse em matricular a criança e o não atendimento deste direito constitui violação do direito à educação. No âmbito da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, reitera o dever constitucional do Estado com a educação infantil (art. 4º) definindo-a como a primeira etapa da educação básica, devendo ser oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas para crianças de 4 a 6 anos de idade (art. 30). Ao tratar da Organização da Educação Nacional (art. 11), a LDB define que a educação infantil é atribuição do município e que a ele compete: autorizar; credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

- Redes sociais se dividem sobre o tema

Alguns internautas expuseram suas ideias a respeito do problema na FanPage do Grupo Diário. “Boa pergunta, mas as vagas devem ser para quem trabalha? Mas as crianças que tem direito a educação! Até porque creche não é escola, esse direito a criança tem por Lei, é a partir de 5 anos”; “Direito da criança é a partir dos 4 anos, antes disso não é obrigatório está na creche! E sim as mães que trabalham tem que ter prioridade sim, pois são as que ralam para colocar um alimento dentro de casa”; “Ué, mas não é por isso que elas precisam da creche? Agora façam o contrário, se mães desempregadas precisam de vaga? Tem monte que fica em casa coçando com penca de filhos na creche, tirando vaga de quem trabalha! O mundo virou ou fui eu?”; “A educação infantil tem que ser um direito de todas as crianças, independentemente se os pais trabalham ou não!”; “Se ainda não tem vaga para todas as crianças a prioridade deveria ser de quem trabalha sim. O direito é para todas. Mas como não ha vagas suficientes sejamos coerentes”; “E as que não trabalham e precisam deixar os filhos na creche pra conseguir um trabalho ? Estudar é um DIREITO de toda criança... Deveria ter vaga para todas sem essa bagunça que é”; “Na época que minha filha ficava na creche a vaga era primeiramente pra mãe que estivesse trabalhando e tinha que provar de 6 em 6 messes que estava no emprego. Tinha ate uma assistente social que ia nas casas pra verificar se a mãe estava ou não em casa , sem contar que ainda ligavam pro serviço....Mais acho justo vagas pra mãe que comprovem que estão trabalhando...e um prazo para a mãe arrumar um emprego”; “Todos precisam de vaga se for desejo da família, afinal uma mãe que não trabalha e deseja voltar ao mercado, fará como sem a vaga da criança na creche?! Pois nem salário teria para manter numa particular”.

* Até o fechamento desta matéria a Prefeitura não informou a quantidade de alunos matriculados e quantas pessoas aguardam vagas nas creches

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