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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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É verdade que vereadores vão votar projeto de lei do prefeito que aumenta a taxa de iluminação em 300%

Rebatido pelo prefeito como fake-news das redes sociais, aumento é real e pode ter dificuldade de ser aprovado pelos vereadores depois que população ficou sabendo da votação

Wanderley Peres

Nota de esclarecimento do prefeito afirmando que seria falsa notícia divulgada nas redes sociais de que a administração municipal iria aumentar a Contribuição para Iluminação Pública movimentou os bastidores da política essa semana. Matéria publicada de forma didática pelo jornal O DIÁRIO relembrou o problema iniciado em dezembro de 2018, quando o prefeito publicou, no recesso da câmara de vereadores, decreto aumentando a Contribuição da Iluminação Pública em 300%, provocando o poder Legislativo a buscar a justiça para conter o ímpeto de tributação excessiva do prefeito, que estaria sendo feita de forma irregular, por decreto, e não por lei municipal. A questão foi parar na justiça, quando o prefeito obteve liminar para cobrar o que queria e, agora, a justiça intimou o prefeito a se explicar, quando o chefe do executivo mandou para a câmara, então, como pediam os vereadores, o projeto de lei, que precisa ser aprovado para entrar em vigor. 

“Não existe nenhum projeto tramitando na Câmara Municipal para correção da CIP”, disse o governo municipal, afirmando ainda que “planeja reduzir a CIP assim que concluir a modernização do parque de iluminação do município e fizer os investimentos ainda necessários na expansão da rede”.

Não teremos aumento de 300% na CIP porque já estamos amargando esse aumento, que é supostamente ilegal. E o projeto de lei a ser votado pelos vereadores na próxima semana trata justamente disso, da “legalização do aumento” que o prefeito deu por decreto quando a Câmara Municipal estava em recesso, no final de janeiro de 2019. E, é verdade que teremos aumento sim, porque o aumento dado seria ilegítimo, servindo o envio do projeto de lei à câmara, agora, justamente para sanar o erro que vem sendo discutido na justiça desde o reajuste decretado, quando os vereadores chegaram a emitir Decreto Legislativo impedindo esse aumento abusivo e vergonhoso, tendo o prefeito conseguido liminar na justiça para sustar a determinação do decreto que o impedia, desde então mantendo o absurdo valor da CIP, que também vem sendo discutida na Justiça em Ação Popular proposta pelo vereador Leonardo Vasconcellos.

Nesta ação popular foi pedida a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 5046/2018, por ferir o princípio da proporcionalidade, sustentando o autor que “o decreto criou um mecanismo de cobrança não isonômico, pois cobra mais de quem possui maior consumo, quando na realidade a iluminação pública nada tem que ver com o consumo residencial ou comercial ou mesmo se o contribuinte é ou não é um grande consumidor”. Distribuída à Segunda Vara Cível, em novembro de 2019 o juiz titular julgou a vara incompetente para o feito, pois seria coisa para ser discutida na Vara da Dívida Ativa, declinando para ele mesmo, titular da outra vara também, adiando a decisão da liminar pretendida na Ação Popular, por entender que inexistiriam elementos que propiciassem a intervenção em caráter liminar, sendo imprescindível a prévia oitiva da parte ré. “Assim, ausentes os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida na inicial”, decidiu em 2019.

Os passos desta ação popular, aliás, podem ter sido os norteadores do projeto de lei enviado à Câmara para votação recentemente. Distribuída ao juízo da Segunda Vara Cível, o juiz titular julgou a vara incompetente para o feito, pois seria coisa para ser discutida na Vara da Dívida Ativa. Agora, em 6 de agosto de 2021, o juízo mandou citar a prefeitura e o prefeito, para defenderem-se na ação. Foi quando Vinicius, então, buscou socorro nos vereadores, que vão confirmar, ou não, o aumento de 300% na Contribuição de Iluminação Pública. Pior, vão confirmar, ou não, também, a instituição do reajuste anual da CIP, que seria feito pelo IPCA, justamente o mais leonino índice do governo, não por outro motivo o índice preferido para os reajustes dos aluguéis. O IPCA, lembrando, teve alta de 0,96% em julho deste ano e acumula 8,99% em 12 meses.

R$ 8 milhões e 581 mil arrecadados de CIP em 2021
Em 29 de janeiro de 2019, depois de publicar um mês antes o decreto de aumento da CIP, de 300%, o prefeito anunciou previsão de arrecadar R$ 17 milhões ao longo do ano. Ao final dele, segundo o Portal da Transparência, foi informado que foram arrecadados R$ 8.548.976,00. Transcorridos os sete meses e meio de 2021, de janeiro a 18 de agosto, segundo o mesmo portal, a prefeitura já arrecadou mais que ao longo de todo o ano de 2019. Teria arrecadado, entre janeiro e meio mês de agosto, R$ 8.581.059,00, estimando superar o valor arrecadado em 2020, que foi de R$ 11.007.816, ao longo dos doze meses.

Embora publique os valores recebidos com a CIP em seu portal, os números da prefeitura não batem e parecem ser apenas para fazer constar e cumprir a “transparência”. Em 2018, por exemplo, quando era prefeito o Tricano, o portal informou ter recebido ao longo do mês de março, a quantia de R$ 780 mil. No mesmo mês, específico, em 2019, o prefeito que o sucedeu, Vinícius, informou ter recebido R$ 210 mil de CIP.

No dia em que O DIÁRIO esclareceu à população que a Câmara vai votar, em breve, projeto de lei que aumenta a CIP em 300% – ou seja, vai validar o aumento já dado há mais de três anos via decreto, o que teria sido uma via ilegal – veio à tona pedido de informações apresentado pelo vereador Marcos Rangel, que quer saber do prefeito quanto foi arrecadado de CIP; quanto o município repassou para a ENEL; quanto foi investido na manutenção da iluminação pública e qual a previsão de arrecadação com a taxa para 2021, considerando o período de janeiro de 2020 ao dia anterior da resposta, que tem prazo de 15 dias para ser prestada.

Segundo o site da prefeitura, teriam sido arrecadados de Contribuição de Iluminação Pública ao longo deste ano R$ 8 milhões e 581 mil, o que poderá ultrapassar os R$ 13 milhões de receita até dezembro de 2021. Extraindo da população mais de R$ 1 milhão por mês, sob o pretexto de oferecer iluminação pública, a prefeitura teria arrecadado nos últimos dois anos e meio, então, cerca de R$ 30 milhões. Será que os painéis de led instalados terão custados esse dinheiro todo? É o que os vereadores precisam saber. A Câmara Municipal tem a obrigação de descobrir o que a prefeitura faz com o recurso arrecadado com a CIP e não é difícil encontrar o rastro desse dinheiro.

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Edição 29/03/2024
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