O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) começou a cumprir a determinação judicial de suspender o pagamento cumulativo das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) no estado. Com isso, a taxa que vinha sendo cobrada caiu de R$ 202 para R$ 144. Em nota, o Detran informou que a determinação está sendo cumprida desde segunda-feira. A nota explica que a taxa de licenciamento, de R$ 144,68, continuará sendo cobrada, conforme o Artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, como ocorre em todos os estados da Federação. O que foi suspenso foi o pagamento da emissão do documento, no valor de R$ 57,87. Porém, segundo o Detran, a emissão do boleto referente ao licenciamento estará disponível somente a partir de 4 de fevereiro.
Os usuários que já estiverem com a guia de recolhimento de taxas (GRT) paga devem efetuar normalmente o serviço de licenciamento, informou o Detran. “Os que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que só após o julgamento da demanda, o Estado poderá ressarcir os contribuintes, se for essa a determinação judicial”, uma vez que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá entrar com recurso na Justiça para derrubar a liminar em vigor. De acordo com o Detran, o dinheiro recolhido com a taxa custeia, “além dos serviços de fiscalização de veículos, convênios entre as polícias Civil e Militar para ações no trânsito, todas as operações da Lei Seca no estado e ações do Instituto Estadual do Ambiente”.
“Lei foi apressada”, diz Witzel
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, disse que “se tivesse sido consultado”, vetaria o projeto de lei que determina o fim da vistoria veicular e estabelece uma autodeclaração de vistoria. Segundo Witzel, a lei foi aprovada “de forma até apressada” em dezembro do ano passado, sem que houvesse um planejamento adequado.
O governador disse que durante sua campanha eleitoral prometeu o fim da vistoria. A matéria seria disciplinada no início de sua gestão e, em conjunto com o presidente do Detran, seria definido um cronograma para a medida de modo a não criar na população uma situação de dúvida sobre o que fazer. "Foi aprovada uma lei do deputado [estadual] Luiz Paulo [PSDB] que levou a essa total descoordenação. O projeto de lei foi aprovado e sancionado pelo governo que saía, o que foi algo extremamente equivocado, porque eu sequer fui consultado se deveria ter sido sancionado ou não. Se tivesse sido consultado, teria dito não, porque eu ia vetar esse tipo de lei sem uma melhor avaliação dos impactos", disse.
Witzel também considerou equivocada a decisão da Justiça de suspender a cobrança da taxa de licenciamento do veículo e de outra taxa prevista no Código de Trânsito que, segundo ele, “não têm nada a ver com a vistoria”. A decisão judicial está sendo objeto de recurso pelo governo fluminense que prometeu levar o caso à segunda instância caso a decisão de primeiro grau não seja reconsiderada.
Apesar de dizer que a confusão foi criada pelo governo anterior, o governador prometeu resolver a questão. “A situação que está sendo criada hoje pode e deve ser resolvida; a taxa tem que ser cobrada, porque ela é prevista no Código de Trânsito brasileiro”. Ele disse que a decisão judicial não determina a isenção do pagamento, mas sim que houvesse uma escolha entre qual das taxas deveria ser paga.
