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Projeto limita comissão para aplicativos de transporte

Data: 30/11/2018

O senador Romero Jucá (MDB-RR) pediu vista do projeto de lei que regulamenta o limite máximo de comissão cobrada pelos aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify. O PLS 421/2017 estava na pauta desta quarta-feira (28) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  De autoria de Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto quer limitar essa comissão a 10% do valor da viagem realizada. A regra deverá valer tanto para corridas individuais quanto compartilhadas. Ao justificar o PLS 421/2017, Lindbergh classificou de “predatória” a taxação de 20% do valor da corrida imposta hoje aos motoristas.
O senador Romero Jucá disse que precisa mais de tempo para analisar a proposição e justificou: - É um projeto que pretende tabelar a remuneração de um serviço entre dois entes privados, portanto uma relação comercial. Portanto, acho que é algo extemporâneo fixar a remuneração, pois se trata de processo comercial de preço e concorrência entre particulares - avaliou.
A relatora Regina Sousa (PT-PI) votou a favor da iniciativa e não apresentou emendas. Ela também considerou necessário limitar o percentual máximo de cobrança, visto que valores acima de 10%, na opinião dela, são abusivos. - Acreditamos que esse percentual máximo é suficiente para fazer face aos custos de manutenção das empresas fornecedoras dos aplicativos, bem como para que elas façam os investimentos necessários para a melhoria dos serviços oferecidos - opinou.

Tramitação
Com o pedido de vista individual, não há data para o texto voltar à pauta na Comissão de Constituição e Justiça. Depois da CCJ, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, ou seja, sem a necessidade de ir a Plenário, a menos que haja recurso.

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