Wanderley Peres
Diante das desculpas da prefeitura, de que havia incerteza se podia ou não repassar o valor do Fundeb como abono aos profissionais da educação, preferindo gastar o excedente de R$ 10 milhões com computadores, que os professores não querem porque não precisam mais deles e porque já adquiriram com recursos próprios quando precisaram, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais solicitou ao seu corpo jurídico um parecer técnico para contestar suposta impossibilidade jurídica frente ao que dispõe o art. 8º da LC 173/2020. Segundo os advogados “aplicar negativa de vigência à norma constitucional utilizando amarras inaplicáveis da LC 173/2020 como desculpa para descumprimento da destinação do percentual de 70% (setenta por cento) do FUNDEB com o gasto com pessoal é temerário e contrário à lei e à Constituição. É inegável a necessidade de fixar o entendimento e interpretação no sentido de afastar a aplicabilidade do art. 8º da LC 173/2020 quanto ao aumento de despesa com pessoal especificamente para contemplar profissionais da educação básica em efetivo exercício, em cumprimento ao disposto no artigo 212-A da Constituição Federal. Pelo exposto, exclusivamente para contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A da Constituição Federal, somos do entendimento de que não há qualquer óbice quanto ao aumento de despesas com pessoal, inclusive com possível concessão de vantagem, abono ou congênere, garantindo o Princípio da Supremacia da Norma Constitucional”.
Com o parecer em mãos, a presidente do SindPMT garantiu que o pagamento do abono aos professores é possível e viável, sim, da mesma forma como está sendo feita em outros municípios, como havia informado O DIÁRIO. “Elaboramos um parecer jurídico, que já foi encaminhado ao prefeito com pedido de reunião e agora estamos aguardando a devolutiva e o cumprimento da promessa que o prefeito nos fez de que não usaria o recurso como está sendo feito”, disse Kátia Borges, que já tem assembleia geral do Sind PMT marcada para o dia 24 próximo. “Queremos nosso direito garantido, o Fundeb é nosso”, concluiu.
Apesar de ter dado esperança ao SindPMT de que o recurso poderia ser, ou seria, repassado como abono aos professores, a prefeitura resolveu por aplicar o recurso na aquisição de equipamentos, justificando, enquanto gasta o dinheiro de outra forma, que havia feito consulta ao TCE para a devida segurança jurídica.
“A consulta busca segurança jurídica para fazer o pagamento, visto que o inciso VI, artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, proíbe a criação de abonos e benefícios de qualquer natureza até dezembro de 2021 por conta do auxílio financeiro prestado pela União aos Municípios e Estados em decorrência da pandemia de Covid-19. Além do mais, existe cartilha produzida pelo Governo Federal expondo os motivos jurídicos pelos quais não é possível conceder abono salarial com recursos do Novo Fundeb aos profissionais da Educação, com base na Emenda Constitucional nº 108/2020 e na Lei Federal nº 14.133/2020”.
Enquanto a prefeitura de Teresópolis diz aos professores que está consultando o TCE para ver se pode repassar os recursos do Fundeb como bonificação e, mantém a licitação para gastar os cerca de R$ 10 milhões comprando computadores para os profissionais da educação, os 1300 profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação de Rio das Ostras receberam na última sexta-feira, 5 de novembro, a primeira parcela do Abono Excepcional do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), referente ao mês de outubro.
“Sessão pública” às escondidas
De forma segredada, sem público e sem informações ao público, apesar de perguntas terem sido feitas à administração municipal, foi realizado nesta quinta-feira, 11, o pregão eletrônico Nº 085/2021, que visa a aquisição de 1.400 Notebooks para distribuição aos professores. Segundo a cotação de preços publicada em, cada computador poderá custar até R$ 6.882,70. Numa simples consulta nos sites de eletrônicos, pode ser encontrada a configuração desejada até pela metade do preço sugerido no edital da prefeitura.
Informado em frio edital, que é postado sem a mínima divulgação, em pastas fechadas de arquivos no endereço eletrônico da prefeitura, publicação que a população não tem acesso à leitura e os buscadores de internet não alcançam, o pregão da compra dos R$ 10 milhões em computadores está envolto em mistério. Marcada a licitação para as 10h desta quinta-feira, 11, não foi transmitida pela internet, como é exigido em lei e, perguntado sobre o resultado, o setor de compras da prefeitura informou à redação do DIÁRIO, simplesmente, que o pregão estava em fase de amostras. “Ainda não há empresa vencedora, nem valor final. A empresa previamente classificada em primeiro lugar tem 5 dias úteis para apresentar amostras à Secretaria Municipal de Educação, que aprovará ou não o equipamento”, respondeu. Justifica a prefeitura que “os pregões eletrônicos acontecem diretamente na plataforma do Governo Federal, não havendo licitação a ser gravada. Não há interação humana, nem a presença de fornecedores. Não é possível dar publicidade aos lances antes do fechamento do pregão, pois estes são fechados, não podendo ser ‘publicizados’ antes do fechamento do certame”.
