Wanderley Peres
Deve ser lido na sessão ordinária desta terça-feira, 29, da câmara de vereadores, o pedido de abertura de uma Comissão Processante para apurar supostos crimes administrativos do prefeito Vinicius Claussen. Pelo rito da Casa, o pedido de CP será lido logo na abertura dos trabalhos, e encaminhado à comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Pedro Gil, Dudu e Leleco. Esses vereadores terão 15 dias para elaborar relatório no sentido de acatar a denúncia e indicar pela abertura da Comissão Processante, ou não, justificando a decisão com argumentos previstos em lei. Aprovado o pedido na comissão de Justiça e Redação, que pode ser por unanimidade ou por dois votos dos três vereadores que a compõem, o relatório será lido em plenário e escolhida em eleição entre os doze vereadores uma comissão da CP, esta que terá prazo mais longo para relatório que pode cassar o prefeito o não – como aconteceu com o prefeito Jorge Mario, em 2011.
O autor da denúncia é o ex-secretário de Trabaho do governo Tricano, advogado Marcos Vinicius Ramos, que alega ser infração político-administrativa o chefe do Executivo ter ferido a ordem cronológica dos pagamentos aos credores ao pagar verbas rescisórias trabalhistas daqueles simpáticos a ele apenas em detrimento de outros credores que estão na fila desde 2014 e vem sendo obrigados a recorrer à justiça para obterem o direito.
Conhecido como Marcão da CPI, o advogado é o autor de ação semelhante que resultou na perda do mandato de prefeito Jorge Mario, em 2011, e já antecipou à redação que pretende enviar cópia do inteiro teor do pedido para o Ministério Público e o Gaocrim/RJ se o seu pedido for ignorado pela câmara. "Se os vereadores negarem a investigação, vou entrar com um mandado de segurança, além de uma reclamação no STF, pelo descumprimento do Decreto 201/67. Deixei tudo muito bem amarrado no pedido para os vereadores perceberem a gravidade da denúncia e não se esquivarem de fazer a investigação", disse.
A motivação do advogado Marcos Vinícius, segundo ele, é o grande número de clientes seus, servidores municipais exonerados, que estão tendo que recorrer à justiça para receberem direitos, verbas rescisórias que estão sendo pagas aos exonerados recentes, pelo atual governo. Marcão da CPI anexou as rescisões pagas a seis servidores. Segundo anexo do pedido feito à câmara municipal, Luciana Pergorer, Manuela de Almeida, Anderson Braga, Paulo Maia, André Luiz e Rolf Danziger, todos exonerados pelo prefeito Vinicíus este ano, eles receberam suas indenizações trabalhistas em cerca de R$ 70 mil, enquanto a prefeitura não paga aos servidores exonerados nos governos passados de Arlei, Catão e Tricano, dívidas que vem desde 2014. “As dívidas não são deste ou daquele prefeito, e devem ser pagas em ordem cronológica, como diz a lei”, reclama. Segundo documentação juntada ao pedido de CP, todos nomeados e exonerados por Vinícius, Luciana Pegorer teria recebido 8,720,63; Manuela de Almeida, 6.809,57; Anderson Braga, 7.431,94; Paulo Maia, 8.008,93; André Luiz, 21.686,06 e Rolf Danziger, 22.573,48.
A rescisão trabalhista dos servidores exonerados de cargos comissionados é automática, processo que corre na secretaria de Administração e independe da interferência do servidor ou prefeito, dívida que deve ser paga em ordem cronológica, como prevê o artigo 4º, incisos VII, VIII, X, do Decreto-Lei nº 201/67.
