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MPRJ obtém decisão para que município de Guapimirim adote medidas para garantir a continuidade do serviço público de Saúde durante a transição de governos

Data: 21/12/2020

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, obteve, nesta quinta-feira (17/12), decisão favorável no escopo da ação de tutela antecipada (nº 0010599-70.2020.8.19.0073) ajuizada em face do município de Guapimirim com objetivo de assegurar a adoção das medidas necessárias para que não haja interrupção do serviço público de Saúde em razão da troca de gestão, com a posse da prefeita eleita. Na decisão, a Justiça determinou que o atual prefeito, o secretário municipal de Saúde e o diretor do Hospital Municipal Rabello de Mello adotem imediatamente uma série de medidas visando à garantia do serviço à população. 

Entre as medidas determinadas, é possível destacar a necessidade de garantia da presença de médicos de emergência no citado hospital, sem desfalcar a escala das outras especialidades, bem como no Centro de Triagem Covid, de modo a viabilizar o restabelecimento do atendimento em horário integral entre 8h e 17h, de segunda a sexta-feira, ou em horário estendido, das 8h às 20h, conforme noticiado no site oficial do município no dia 29 de junho de 2020, caso haja nova necessidade vinculada ao crescimento da demanda de atendimento por casos de Covid-19; que o município assegure os medicamentos e insumos necessários ao bom funcionamento, tanto do hospital municipal, como do Centro de Triagem, com execução das atas de registro de preços vigentes para o fornecimento de tais produtos. 

E também que o município adote as medidas necessárias ao cumprimento da ata de registro de preços 02/2020 pela Nourrir Comércio e Serviços Eirelli, para garantir plena alimentação aos usuários do Rabello de Mello, com o serviço contínuo de retirada do lixo hospitalar, mesmo que de forma emergencial. Deferiu ainda o pedido do MPRJ para que o município apresente, em 12 horas, a listagem dos médicos e demais profissionais de saúde, efetivos ou contratados, que foram exonerados desde 15 de novembro de 2020; informações com a documentação comprobatória pertinente sobre a vigência dos contratos e/ou ata de registro de preço vigente para a retirada de lixo hospitalar nas unidades citadas; e esclarecimentos sobre o restabelecimento do quadro médico do hospital municipal, bem como sobre carência de medicamentos, insumos, retirada de lixo e fornecimento de alimentação. 

Cabe ressaltar que, logo após o resultado das eleições municipais deste ano, o MPRJ expediu Recomendação ao atual prefeito de Guapimirim, Jocelito Pereira de Oliveira, e à prefeita eleita, Marina Pereira da Rocha Fernandez, para que adotassem medidas para uma eficiente transição de governo. A Recomendação elencou uma série de informações e documentos capazes de inteirar o futuro gestor, sugeriu a instituição de equipe mista de transição de governo, entre outras medidas para que não haja descontinuidade da gestão pública e de seus serviços essenciais.  

De acordo com a ação ajuizada, entretanto, especialmente com relação ao serviço público de Saúde, área que deveria ser o foco da atual gestão em razão da pandemia Covid-19, verifica-se uma grave descontinuidade do serviço. Entre os fatos noticiados está a falta de médicos no Hospital Municipal José Rabello de Mello, bem como no Centro de Triagem Covid. Também foi relatado que o atual prefeito havia cortado uma gratificação dos médicos do hospital e que, em razão disso, quatro médicos não efetivos do município afirmaram que não prestariam mais serviços para a municipalidade. O MPRJ ressalta a relevância negativa dessa conduta, ainda não comprovada documentalmente, mas cuja produção de provas também é objeto da ação, com o pedido de envio de informações sobre o quadro de pessoal, também acatado pela Justiça. 

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