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MP recomenda a demolição de casas construídas irregularmente

Data: 24/09/2021

Titular da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Meio-Ambiente de Teresópolis, Dr. Rafael Luiz Lemos de Souza

Luiz Bandeira

Na última semana, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos de Souza, expediu uma recomendação ao Prefeito, ao Procurador-Geral do Município, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Especiais de Teresópolis que adotem medidas administrativas imediatas visando à remoção das famílias que estão ocupando irregularmente o solo urbano na Rua Albert Sabin, nº 800, no Panorama, por se tratar de área de reserva legal, bem como a demolição de todas as edificações irregulares existentes no local. Ainda de acordo com documento, que o Diário teve acesso, o atendimento à recomendação e sua comprovação deverão ocorrer em 30 dias, prazo que se encerra em 27 de outubro, com encaminhamento de relatório a Promotoria de Justiça. Em entrevista para a Diário TV, o Promotor destacou que, apesar de o termo técnico do documento ser uma recomendação, “trata-se de uma imposição de um dever do município atender às recomendações do poder público”.
A Promotoria de Tutela Coletiva de Meio-ambiente de Teresópolis fez várias considerações no documento, alertando ao município que ele é responsável pelo desenvolvimento das funções sociais e de garantia do bem-estar de seus habitantes e que o inquérito civil se arrasta sem solução desde 07 de outubro de 2013, quando foi instaurado, provocando ainda mais danos à reserva legal da qual a área impropriamente usada faz parte. Tal terreno fica em topo de morro entre Panorama e Pimenteiras, com vertente também para o lado do Corta Vento.  “Na verdade esse é um caso que é acompanhado pelo MP já há alguns anos, um caso em que o município já embargou essa obra. Nós temos no inquérito um relatório do INEA, um relatório da Secretaria Municipal do Meio-Ambiente e um relatório da Secretaria Municipal de Planejamento, ou seja, três relatórios técnicos, todos eles apontando tratar-se de Área de Reserva Legal onde não é possível legalização das construções”, explica o titular da promotoria.
O documento considera também que já em 2019 o Grupo de Apoio Técnico da promotoria fez uma diligência ao local para identificar as pessoas responsáveis e tem cobrado ao município que notifique estas pessoas para que desocupem os imóveis construídos na referida área de reserva florestal aprovada no projeto de parcelamento de solo que deu origem ao chamado “loteamento Jardim Trombetas”.
PMT não tomou providências
O MP considera também que o próprio município esteve presente ao local em 2019, constatando as irregularidades, não tomou às providências para a remoção das pessoas envolvidas, porém oferece agora às autoridades municipais, nova oportunidade para efetiva solução do problema. O Promotor Rafael Lemos justificou a reedição da recomendação ao município. “Ao que parece houve uma troca de equipe técnica, houve mudança na parte administrativa do município, eu como promotor titular assumi agora em janeiro de 2021, e tenho então retomado esses casos em que havia medidas do Ministério Público e tenho renovado estas medidas para que o município tenha uma nova oportunidade de, sem demora, promover a desocupação”.
Ainda na entrevista para a Diário TV, o Promotor de Justiça disse que tem cobrado do município, nos casos de ocupações irregulares, que promova a desocupação e que crie protocolos que ofereçam mais agilidade para que possa fiscalizar outras ocupações, desmatamento, crimes ambientais, venda de loteamento irregular pela internet e construções em lugares proibidos, para que se tenha um controle do desenvolvimento e expansão da cidade. Desde a última quinta-feira, 23, aguardamos um posicionamento do governo municipal sobre o cumprimento de tal decisão. Porém, a única informação é que “estava em apuração com os setores responsáveis”.

 

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