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MP abre caminho para regularização nas terras do INSS

Data: 04/10/2018

Em março passado foi realizada uma inspeção judicial nessas comunidades com a participação de representantes da Vara Federal de Teresópolis, Ministério Público, Inea, Ordem dos Advogados do Brasil (13ª Subseção) e PMT

 

Marcello Medeiros

Um antigo sonho de grande número de moradores dos bairros Quinta-Lebrão, Fonte Santa e Castelinho pode finalmente sair do papel. A Medida Provisória 852/2018, editada pelo governo federal semana passada, abre caminho para a regularização fundiária das comunidades localizadas às margens da BR-116. "A combinação dos diversos dispositivos desta MP permitirá a transferência dos imóveis do INSS, como a Quinta Lebrão, ao patrimônio da União e a aplicação da legislação que rege os bens imóveis da União, conforme venho defendendo desde o primeiro momento, o que vai facilitar a regularização fundiária", afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), que falou sobre o assunto em visita a Teresópolis na última terça-feira. Ele lembrou pelo menos cinco mil famílias poderão ser beneficiadas pela regularização dos imóveis.
O parlamentar informou ainda que, com a transferência do imóvel, vai atuar junto à Superintendência de Patrimônio da União para que os imóveis sejam efetivamente regularizados dentro de um programa de habitação. "Somente na Quinta-Lebrão moram milhares de pessoas. É uma área de uso predominantemente habitacional, de baixa renda, onde há um Ciep, um centro comunitário da Paróquia Santa Teresa, que faz importante trabalho social, uma igreja católica, igrejas evangélicas, estabelecimentos comerciais. É um verdadeiro bairro, que precisa de regularização fundiária e vamos esperar que esta MP seja aprovada para conseguirmos finalmente essa solução", afirmou Hugo Leal.
Tais bairros estão localizados em uma área de propriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social, que há cerca de 30 anos discute sua retomada e, no sentido contrário, vê a ocupação cada vez maior de terrenos de forma irregular – aos olhos de governos municipais que, no lugar de promover moradia segura aos seus contribuintes, até distribuíram títulos de posse em áreas de barranco ou no caminho de rios. Em março passado foi realizada uma inspeção judicial nessas comunidades com a participação de representantes da Vara Federal de Teresópolis, Ministério Público, Instituto Estadual do Ambiente, Ordem dos Advogados do Brasil (13ª Subseção, Teresópolis) e Prefeitura. 
“Sobre o aspecto processual essa é uma fase de se decantar partes diversas em Teresópolis, que possuem realidades diversas e que precisam, por conseguinte, de soluções diferentes e diferenciadas. Então foi realizada uma inspeção judicial com a participação de membros da Ordem dos Advogados, Inea, Prefeitura e outros agentes que visam exatamente tratar de diálogo, de solução para composição em relação aos temas objetos ao que hoje pertencem, ao menos em tese, ao INSS”, relatou ao jornal O DIÁRIO na ocasião o Juiz Titular da Vara Federal de Teresópolis, Caio Márcio Guterres Taranto, quem conduziu a diligência.

Delimitação da área
Porém, como saber se a residência está ou não em área de propriedade do Instituto? Nem o INSS sabe corretamente as delimitações dos terrenos, visto que a planta é demasiadamente antiga, orientada por limites hoje impossíveis de serem encontrados, como nascentes, por exemplo. Mesmo com a atualização dos mapas e ampliação da discussão e estudos sobre o emblemático caso, o processo ainda tem muitos pontos a serem esmiuçados. E, com tantas pessoas e situações diferentes envolvidas, será difícil encontrar uma saída que agrade todas as partes. “A ideia é exatamente obtermos a melhor solução, a mais adequada. Temos a consciência que esse trabalho vem de uma sequência de reuniões já feitas em outras instâncias, mas a partir do fim do ano passado tema foi levado para a Justiça Federal, até por força da presença do INSS, e lá foi iniciado um trabalho no final de 2017 que já tem agora esse ato em 2018. O que teremos agora é o que chamamos de desmembramento em várias ações, na casa de cinco ou seis ações. Assim iniciaremos um novo procedimento de diálogo para que se tenha uma solução mais adequada para a coletividade e poder público também”, pontua o Juiz.

Fim da favelização
Em outra etapa da discussão sobre a situação de aproximadamente três mil famílias, cerca de três anos atrás, conduzida à época pelo Ministério Público, o então Secretário Municipal de Defesa Civil, Roberto Silva, atentou para um trabalho que deve ser realizado paralelamente à discussão sobre a regularização fundiária dessas comunidades, a continuidade da favelização. Na inspeção desta quinta-feira, o Juiz Federal também atentou para a preocupação em relação à ampliação dos citados bairros e os problemas gerados por tal crescimento desordenado. “A compreensão de crescimento terá que ser associada à sustentabilidade. Uma das propostas de trabalho aqui é que haja soma de dois elementos, desenvolvimento com sustentabilidade, por isso a importância da participação de órgãos como o INEA, Ordem dos Advogados, presente com dois representantes especializados, importante participação do Ministério Público, da prefeitura. Já identifiquei hoje resultados práticos que esses órgãos fazem, em alguns casos envolvendo essa vigilância ambiental, em alguns cumprindo determinações. Até imaginava uma situação até mais precária, mas identificamos já trabalhos feitos pela prefeitura, pelo Inea, nesse acompanhamento com a Ordem e o MP. Isso permite essa continuidade de forma mais adequada. Reconheço que encontrei realidade mais organizada do que imaginava e isso vai permitir que próximos passos rumem nesse contexto de regularidade, de sustentabilidade”,  ressalta o Magistrado .
Com o desmembramento da grande ação de acordo com os setores e problemas encontrados, como residências, estabelecimentos comerciais e regiões de floresta no entorno de todas as comunidades – sendo alguns trechos na zona de amortecimento do Parque Estadual dos Três Picos – começará a ser decidido o que será feito em relação à regularização fundiária e compensação financeira ao proprietário da grande área, o Instituto Nacional de Seguridade Social. 


Quinta-Lebrão, Paná (Castelinho) e Fonte Santa estão localizados em uma área de propriedade do INSS, que há cerca de 30 anos discute sua retomada e, no sentido contrário, vê a ocupação cada vez maior de terrenos de forma irregular

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