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Justiça desautoriza prefeito de fazer concessões

Data: 20/07/2019

Vinicius Claussen, prefeito assumiu mandato após ser eleito com 23 mil votos em eleição complementar

A justiça mandou parar os procedimentos de concessão de água e esgoto, estacionamento rotativo, iluminação pública e de concessão dos cemitérios em andamento pela administração municipal. Também foram considerados nulos todos os atos relacionados às Leis Complementares 221, 222, 223 e 225, acerca dos chamamentos públicos, portarias nomeando servidores para elaboração de comissões, edital de concorrência pública, ou qualquer outro ato relacionado a licitação ou prosseguimento das mencionadas Leis Complementares, revogadas através da Lei Complementar 032/2017 e anuladas pelo Requerimento 060/2017.

A decisão do juiz Mauro Guitta, exarada neste sábado, 20, atende pedido do Poder Legislativo Municipal, que tinha revogado as leis complementares que autorizavam as concessões de bens e serviços públicos da municipalidade - serviços de cemitério, estacionamento rotativo, iluminação pública e águas e esgotos - com fundamento no artigo 99 da Lei Orgânica, e apesar da revogação das leis pela câmara municipal, a prefeitura continuava os procedimentos para as concessões, inclusive organizando audiências públicas e estudos para as concessões. Assim, todos os atos praticados com base nas leis revogadas estão devidamente cancelados.

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