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Guapimirim oferece desconto de 30% no ITPU 2017

Data: 25/07/2017

Em audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (24/7), o prefeito Zelito Tringuelê anunciou desconto de 30% no IPTU 2017 à vista ou em até cinco parcelas. Em vez do dia 10, a data dos pagamentos será alterada para o dia 20.

Além disso, o prefeito reforçou que as pessoas acima dos 65 anos que recebam até dois salários mínimos e que tenham apenas um imóvel e residam nele podem pedir isenção.

O subsecretário Municipal de Fazenda, Ernane Dias, explicou que os valores foram atualizados, por conta da aplicação da Lei Municipal 436/2002, que foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A legislação nunca foi aplicada desde sua aprovação na época.

O não cumprimento da orientação do TCE-RJ poderia acarretar em sanções administrativa e judicial contra os gestores do município que poderiam responder por prevaricação (quando o servidor público deixa de cumprir atos do ofício) e renúncia fiscal (renúncia de receita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal).

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