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Funcionários públicos que atendem à população deverão usar crachá

Data: 18/10/2019

Todos os empregados de estabelecimentos públicos que mantenham contato direto e permanente com a população podem ser obrigados a utilizar crachá de identificação com fotografia, nome completo e função que ocupa. A determinação é do projeto de lei 2.475/13, do deputado Bebeto (Pode), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (15) em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. O Poder Executivo deverá regulamentar a fiscalização da norma e as sanções aos infratores da medida. “Todo cidadão tem o direito de saber com quem está se comunicando ao entrar em um estabelecimento público para tratar de seus interesses particulares”, disse o parlamentar.

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