A Prefeitura, através Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal (COPBEA), iniciou ações no Município com o objetivo de informar, esclarecer e orientar sobre a Lei Estadual 8.057/2018. Em vigor em todo o Estado do Rio de Janeiro, a legislação fixa obrigações sobre a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio e define punições aos infratores. “Iniciamos uma abordagem preventiva de conscientização junto a quem atua no segmento de comércio de animais com o objetivo de informar, esclarecer e orientar sobre os aspectos legais, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para adequação legal da atividade”, esclarece a Coordenadora, Cláudia Mateus, acrescentando que está agendando atendimento para esclarecimento ao público, mediante agendamento prévio, pelo telefone (21) 2742-7763, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.
A Lei n° 8.057 de 19 de julho de 2018, cria o cadastro estadual de comércio e registro animal, dispõe sobre a reprodução, criação, doação, permuta, compra e venda de cães e gatos domésticos, fixa obrigações e define punições aos infratores, no Estado do Rio de Janeiro. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados em órgão municipal de Vigilância Sanitária.
MAUS TRATOS – Em relação a maus-tratos de animais, as denúncias devem ser registradas pelos canais oficiais da Ouvidoria Geral do Município, para verificação dos dados e direcionamento ao órgão competente, para apuração e acompanhamento pelo cidadão. “A denúncia deve ser a mais clara e precisa possível, evitando-se denúncia anônima, porque dificulta a apuração. Dados como fotos e filmagens poderão ser enviados e anexados ao processo”, orienta Cláudia Mateus.
Localizada no Centro Administrativo Municipal Manoel Machado de Freitas (Avenida Lúcio Meira, 375, sala 104, na Várzea – antigo Fórum), a Ouvidoria Geral funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h. As denúncias podem ser feitas pessoalmente, pelo e-mail ouvidoria@teresopolis.rj.gov.br, pelo aplicativo e-Ouve, no site da prefeitura pelo link teresopolis.rj.gov.br/ouvidoria; baixando o aplicativo para o seu celular ou, ainda, pelo telefone (21) 2742-5074.
Cadastro de protetores
Protetores independentes e de organizações não-governamentais que atuam na proteção e defesa dos animais domésticos em Teresópolis podem se cadastrar na COPBEA. “Esse cadastramento servirá de referência para a formalização de parcerias que viabilizem a participação voluntária nas ações e projetos do poder público, voltados para a causa animal”, explica Cláudia Mateus. Os interessados deverão comparecer à Secretaria de Meio Ambiente, no Centro Administrativo Municipal Manoel Machado de Freitas (prédio do antigo Fórum), na Várzea, de 14 de janeiro a 20 de fevereiro, de 12h às 17h, munidos de originais e cópias dos seus documentos pessoais, comprovante de domicílio em Teresópolis e das atividades regularmente desenvolvidas com foco na causa animal.
Eventos na área
Para mobilizar a população e conscientizar sobre a posse responsável, a COPBEA está organizando dois eventos para este mês de janeiro. No dia 26, será realizada a 1ª Feira Municipal de Adoção de Animais de Estimação, das 9h às 17h, na quadra de futebol da Feirinha do Alto. “Levaremos alguns dos cães alojados no Centro de Triagem Animal da Prefeitura, no Fischer. Também convidamos organizações não governamentais e protetores independentes para participar do evento com os seus animais”, convida Cláudia Mateus. A 1ª Caminhada COPBEA Amigos de Quatro Patas acontecerá no domingo, dia 27, das 8h às 10h. A “cãominhada” sairá da Feirinha do Alto em direção à Praça Nilo Peçanha – a da Escola Ginda Bloch. Tanto para a Feira de Adoção quanto para a “cãominhada”, os interessados deverão se inscrever, de 14 a 24 de janeiro, de 12h às 17h, na Secretaria de Meio Ambiente.
De autoria do Executivo, foi criada no dia 4 de outubro de 2018, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-estar Animal. Sem custos para os cofres públicos, o novo órgão tem como objetivo elaborar e executar políticas públicas voltadas para o cuidado dos animais e à prevenção de agravos à saúde pública e de maus tratos. É vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e fará a interlocução entre os setores da Administração Municipal e também junto ao Legislativo, sociedade civil organizada, entidades e instituições.
