O governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionou na última quinta-feira (27) a lei que determina o fim da vistoria presencial de veículos pelo Detran. A legislação foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado, quando a medida entrou em vigor. O Rio de Janeiro era o único estado da federação a realizar a vistoria anual presencial em veículos particulares. “O Rio era o único estado a exigir a vistoria presencial. A lei vai promover uma economia de R$ 200 milhões para o Detran, porque muitos postos de vistoria serão desativados, os contratos com organizações sociais serão rompidos, a corrupção vai diminuir, as indicações políticas vão acabar”, disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, um dos autores do projeto de lei.
As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do Detran. De acordo com a nova legislação, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD), a retirada do documento anual ocorrerá por meio de uma autodeclaração entregue por meio do site do Detran. A entrega do documento de licenciamento será feita na unidade do Detran de registro do veículo. A exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório –DPVAT está mantida na nova legislação.
Validade de CNH pode ser ampliada
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, informou nesta sexta-feira (28), via Twitter, que pretende aumentar o prazo de validade da carteira nacional de habilitação no Brasil, passando dos atuais 5 para 10 anos. “Informo que faremos gestões no sentido de passar para 10 anos a validade da carteira nacional de habilitação”, disse Bolsonaro que parabenizou o governo do Rio de Janeiro que anunciou a extinção da vistoria anual de veículos.
No início do ano o governo revogou uma resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que obrigava os motoristas a fazer curso teórico de dez horas e uma prova para renovar a carteira de habilitação. A exigência mantida é a realização de um exame médico. A atribuição sobre as regras de trânsito passará, a partir de janeiro de 2019, para as mãos de Gustavo Canuto, que será o titular do Ministério do Desenvolvimento Regional. A pasta incorporará as atribuições das Cidades e Integração Nacional – dois ministérios que foram suprimidos pelo presidente eleito. A poucos dias para o novo governo assumir, Bolsonaro tem indicado prioridades das 22 pastas que integrarão sua gestão. As orientações atingem vão desde ajustes de gastos a medidas pontuais para cada área.
Multas, IPVA e DPVAT podem ser parcelados
O Detran-RJ lançou o programa Parcele Tudo, plataforma de parcelamento de débitos via cartão de crédito. A iniciativa permite pagar multas, IPVA e seguro obrigatório (DPVAT) para veículos licenciados no Estado do Rio em até 12 vezes. O pagamento pode ser feito presencialmente em umas das unidades do Detran que dispõem de um guichê do Parcele Tudo. Para ter acesso aos débitos pendentes e as possibilidades de parcelamento será preciso placa e Renavam do veículo, além da documentação padrão, como identidade e CPF. A regularização dos débitos se dará quando houver a compensação bancária no período de 24 horas, com exceção do DPVAT, que leva 72 horas. Somente após a compensação bancária os serviços poderão ser agendados junto ao Detran. Se o pagamento for realizado durante o fim de semana, a compensação se dará em dois dias úteis. Não poderão ser pagos de forma parcelada, no cartão, os débitos já inscritos na Dívida Ativa, assim como os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa e os pagamentos referentes a veículos licenciados em outros estados.
Tabela dos valores venais do IPVA 2019
A Secretaria de Fazenda publicou a Resolução 363/18, que traz a tabela com os valores venais dos veículos usados para calcular o valor do IPVA 2019. Com base nos preços de mercado calculados pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o imposto será, na média geral, 3,23% mais barato do que em 2018. No caso dos automóveis, a redução média será de 3,13%. Já nas motos, o tributo cairá 3,19% em média. Foi considerada a variação do mercado medida pela Fipe de setembro a outubro de 2017 e de setembro a outubro de 2018.
O IPVA é calculado aplicando-se as alíquotas (4% para carros flex; 2% para motos e 1,5% para carros movidos a GNV) aos valores venais dos veículos. O tributo poderá ser pago em cota única, com desconto de 3%, ou a quantia integral poderá ser dividida em três vezes, por meio de boletos bancários, que devem ser emitidos nos sites do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br) ou da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br). O pagamento da Guia de Regularização de Débitos (GRD) deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer agência bancária.
O primeiro vencimento da tabela, para os veículos com final de placa número 0, será no dia 21 de janeiro, tanto para o pagamento da primeira parcela, quanto para a quitação integral do imposto. Já para os veículos com final de placa 9, o vencimento inicial será no dia 1º de fevereiro.
