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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Criação do “bairro Sudamtex” em andamento na Câmara

"Cheque em branco", lei permitiria até 30 prédios de 12 andares às margens do rio Paquequer

Wanderley Peres

Apresentado à Câmara de Vereadores essa semana um projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de um novo bairro na área de 146.326,60m2, na Várzea, onde se instalou, equivocadamente, nos anos 1960, a indústria de tecidos Sudamtex.

Alvo de imbróglio na justiça por conta de multas ambientais em valores que chegaram a R$ 22 milhões em 2014, estranhamente, sem reajuste o valor efetivado em acordo efetivado em 2020, a propriedade que é composta de terrenos adquiridos com facilitação pela prefeitura, seria desmembrada em 9 glebas, que teriam logradouros com homenagens já definidas: a avenida principal, com 440 metros de extensão, teria o nome de Eduardo Haddad Filho; e as ruas Sidney Regis, de 275 metros; Reitor João Lira Filho, 368 metros; Roger Malhardes, 165 metros; Rafael de Almeida Magalhães, 369 metros; além de uma praça em área de 1.904m2, que seria denominada Marcos da Motta, em homenagem ao promotor público que atuou na efetivação de acordo assinado entre os proprietários e o prefeito municipal.

Para fins de formação do zoneamento, face ao vigor da lei, o bairro Sudamtex seria Zona Comercial Residencial 1, ZCR1, com 3 metros de recuo e 2 metros de afastamento frontal. Embora não tenha sido informado aos vereadores a quantidade de prédios, que seria de cerca de 30 blocos de apartamentos conforme projetos vazados, e não 6 ou 7 como prometido antes pelo prefeito na campanha de reeleição, o novo bairro teria ainda, como privilégio de Vinícius aos empresários da construção civil, a liberação de edifícios com 12 andares, o que seria, segundo ambientalistas, uma grande aberração porque comprometeria a qualidade de vida do entorno, fazendo ainda o município perder uma de suas remanescentes áreas que ainda está disponível para empreendimentos que possam promover o desenvolvimento sustentável do município.

O retalhamento dos 146 mil metros quadrados do terreno em diversos quarteirões de edifícios jogaria por terra a possibilidade de instalação do parque fluvial como já foi decidido como o ideal para o local em 2010 e não se deve abrir mão dessa conquista, especialmente pelos transtornos que já provocou a ocupação equivocada dessa área cerca de 60 anos atrás, quando os vereadores se calaram diante da vontade do prefeito, ninguém se preocupando com os problemas que representaria uma indústria sendo instalada no meio da cidade e à margem de um rio. Foi a oportunidade perdida, de quando poderiam ter viabilizado um bairro industrial no Segundo ou Terceiro Distrito.

Factoide do prefeito para desviar a atenção da reprovação de suas contas no TCE, certamente, de pronto a criação do bairro Sudamtex foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, da Câmara, que tem até 40 dias para ser devolvida e apreciada em plenário. Diante da repulsa de boa parte dos vereadores e por ser absurda demais a proposta que já mobilizou a sociedade no sentido de não permitir o abuso, a lei complementar deve ser rejeitada. “O prefeito assinou um acordo na justiça prometendo aprovar na Câmara o aumento do gabarito dos prédios. É um absurdo o vício, só isso já é o suficiente para esse acordo ser extinto”, disse o vereador Maurício Lopes, que teve aprovado pedido à mesa diretora da Câmara para a providência de uma ação rescisória visando o cancelamento do acordo. “Esse projeto de lei não deixa nada claro, é um cheque em branco que a Câmara estaria dando ao prefeito e já declaro meu voto contra. Precisamos de propostas que melhorem a vida das pessoas e essa não tem esse sentido porque vai piorar o trânsito e inviabilizar uma melhor ocupação da área”, disse o vereador Raimundo Amorim. Para o vereador Leonardo Vasconcelos, que acredita na votação do projeto ainda esse ano, a falta de transparência no projeto de lei já inviabiliza a sua aprovação. “Nada está claro e a clareza na proposta de leis é o que mais precisamos para a aprovação dos vereadores”, completa. Para o arquiteto Ricardo Wagner, o novo bairro é inconcebível porque a melhor ocupação para a área é a criação do parque urbano, como estava proposto. “Todo mundo que gosta da cidade já tinha adotado a ideia do Parque Fluvial do Paquequer. É disso que precisamos, não de um novo bairro”.

Uma Ação Civil Pública de 2003 movida pelo Ministério Público contra os proprietários da fábrica, por conta de danos ambientais acumulados durante os anos de sua agressiva atividade, resultou em uma multa milionária. Em 2004, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou indicação parlamentar que autorizava o Governo Estadual a aceitar um Termo de Ajustamento de Conduta elaborado por iniciativa da então promotora de Justiça Anaíza Malhardes, onde a multa por danos ambientais seria convertida em doação de parte do terreno em que funcionava a empresa. A ideia inicial do Parque da Cidade surgiu em 2008 e foi logo abraçada pela população. O projeto foi idealizado pelo “Nossa Teresópolis” e endossado pelo atual prefeito Vinicius Claussen, então “empresário envolvido em movimentos pelo progresso de Teresópolis”. O deputado Carlos Minc, à época Ministro de Meio Ambiente, aderiu ao movimento e o então prefeito Jorge Mario decretou a criação do parque urbano, nos moldes do Ibirapuera, em São Paulo, ou mesmo o Central Park, em Nova Iorque.

Mas, passada a política de promessas e engajamentos pela cidade, o que temos agora é outra proposta. Em vez de um projeto para a cidade temos um projeto para os políticos e empresários. Em vez de um parque podemos ganhar um bairro sem o menor interesse público, essa é a verdade. Em vez de receber uma multa de R$ 22 milhões, dinheiro nosso que nos faz falta, Teresópolis compra por 6 milhões um túnel desabado, aluga por outros R$ 6 milhões uma linha de galpões abandonados e compra por R$ 10 milhões uma margem de rio para tomar conta. Lembrando como a prefeitura sempre tomou conta das margens de rio que já tem sob os seus cuidados é bom ficar alerta para o jabuti. Para completar o péssimo acordo proposto pelo promotor que será homenageado no novo bairro e que tanto encantou o prefeito, a municipalidade se compromete, também, em transferir a sede do governo municipal para o novo bairro, valorizando-o como fazem os cinemas nos shoppings.

 

 

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Edição 28/03/2024
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