Com um pedido de auditoria no contrato de concessão do serviço de gás no estado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Janeiro (Alerj) que investigou possíveis irregularidades na concessão da distribuição de gás no estado do Rio aprovou, por unanimidade, seu relatório final. O documento, apreciado nesta quarta-feira, 16, em audiência pública, conta com 85 páginas e apresenta diversas recomendações à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), responsável pela fiscalização do serviço. O relatório final será encaminhado ao Plenário e, em seguida, aos órgãos de controle e governamentais. O texto, de autoria do deputado Rodrigo Bacellar (SDD), foi aprovado pelos cinco deputados presentes: o presidente da comissão, deputado Max Lemos (PSDB), e os deputados Dionísio Lins (PP), Jair Bittencourt (PP) e Brazão (PL). Max lembrou que a comissão fez diversas reuniões e agradeceu o empenho de todos os parlamentares durante as oitivas. “Nós tivemos muitos dias de grandes debates, principalmente ouvindo técnicos e especialistas no tema, mesmo com a suspensão da CPI por força da pandemia. Mas agora retomamos os trabalhos, com a entrega desse relatório que foi muito bem elaborado”, explicou o parlamentar.
A renovação da outorga da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG), cujo vencimento é em 2027, mas que pode ser antecipada conforme prevê o Regime de Recuperação Fiscal, foi um dos principais alvos da CPI. O documento final recomenda uma perícia nos estudos que determinaram o valor da renovação da concessão do serviço, estimado em cerca de R$ 800 milhões. Os deputados alegam falta de transparência e estudo para a definição desse montante. “A CPI não se preocupou só em apurar as denúncias recebidas, mas aprofundou os temas para determinar o papel da Agenersa perante o contrato com a CEG. Queremos que seja estabelecido um sistema de controle interno e transparência para acompanhamento e publicidade dos pedidos de solicitação de ramais de distribuição de postos de abastecimento de GNV, por exemplo. E que a Agência apure, de forma precisa, se os índices aplicados de correção de tarifas foram adequados. As duas solicitações estão no nosso relatório”, destacou Bacellar.
O relator também recomendou ao Governo do estado uma auditoria para verificar o cumprimento do pagamento da outorga compensatória, prevista no terceiro termo aditivo do contrato e orçada em pouco mais de R$ 392 milhões. O montante foi utilizado para pagamento de pessoal no ano de 2016. Bacellar também acusou o ex-secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, de cometer crime de responsabilidade, por não responder aos requerimentos enviados pela comissão.
O texto apontou ainda que os ajustes do preço do gás acumularam alta de 95% em dois anos. “O aumento contínuo dos preços compromete a implantação e operação das plantas industriais, que são responsáveis por consumir aproximadamente 60% do gás natural do estado e representam a geração de mais de 40 mil empregos”, argumentou Max Lemos. O presidente da CPI encerrou a reunião lembrando que o preço do gás é um dos mais elevados do país, mesmo sendo o Rio o maior produtor do Brasil. “Pretendemos que o resultado dessa CPI seja a garantia dos direitos dos consumidores fluminenses a terem um serviço público de qualidade e com valor justo”, ressaltou o parlamentar.
