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Compensações tributárias investigadas pela câmara

Data: 28/09/2019

Pedido de informações aprovado nesta quinta-feira, 26, na câmara, questiona a administração municipal sobre os critérios para as autorizações das compensações tributárias concedidas pela secretaria de Fazenda, com base nas leis complementares 215/2007 e 258/2019, aprovadas pelo Legislativo Municipal. Os vereadores querem do prefeito a enumeração dos eventuais processos onde a compensação foi aplicada, a dotação orçamentária utilizada na implementação da lei, devendo a secretaria informar, ainda, a lista dos processos em que houve indeferimentos e o critério para a não concessão do benefício autorizado para a facilitação da vida de todos os contribuintes interessados, e não de possível seleto grupo de pessoas.
Dois interessantes projetos de lei foram apresentados pelos vereadores Luciano Santos e Ronny Carreiro. Um prevê a obrigatoriedade de colocação de placa nas obras públicas municipais paralisadas, descrevendo os motivos da interrupção, e outro obriga a presença de assistentes sociais nas unidades municipais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Outros sete projetos foram discutidos, em primeira votação:
Dra. Cláudia quer instituir o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue;
Tenente Jaime quer instituir o banco de rações, medicamentos, insumos, utensílios e acessórios para animais domésticos; 
Ronny, quer prioridade para mulheres que sofreram violência doméstica para conseguir vagas para seus filhos nas escolas do município e alterar critérios do POT, dando prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social;
Leonardo Vasconcellos quer que os alimentos excedentes das unidades educacionais sejam doados;
Dudu do Resgate quer obrigar a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas;
Daponte quer regras para comercialização e doação de alimentos através de trailers, food trucks, cervejarias artesanais e similares nos eventos promovidos pela Prefeitura em vias públicas, e o vereador Rock a isenção de tarifa de transporte para pacientes em tratamento contínuo realizado pelo SUS. Outro é de autoria da Mesa Diretora que trata sobre serviço voluntário na Câmara.

 

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