O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Guapimirim e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) para regular a cobrança de IPTU no Município. Em agosto, o MPRJ obteve na Justiça a suspensão da cobrança de 2017, até que fosse assinado o acordo sobre a revisão do tributo promovida pela Prefeitura.
De acordo com o MPRJ, o prefeito Jocelito Pereira de Oliveira, conhecido como Zelito Tringuelê, fez uso da Lei Municipal nº 436/02 para rever os valores do IPTU de Guapimirim. Com isso, muitos contribuintes tiveram um aumento substancial do tributo e procuraram o Ministério Público fluminense, questionando a legalidade do acréscimo no valor da tarifa. Ainda segundo o MPRJ, o prefeito aplicou a lei aprovada em 2002, porém não cumpriu seu artigo 23, que determinava o recadastramento e atualização do banco de dados dos imóveis da cidade antes da validação da legislação.
Com a assinatura do TAC, o Município se compromete a suspender imediatamente a cobrança do IPTU de 2017 e a realizar, em até 60 dias, a revisão dos carnês de todos os contribuintes que pagaram o tributo este ano com base nos parâmetros da Lei Municipal nº 436/02. Além disso, a Prefeitura terá que fazer um novo lançamento do IPTU 2017, aplicando a base de cálculo usada para o tributo de 2016, com atualização monetária pelo IPCA-E. No ano de 2018, o Município ainda terá que usar como base de cálculos os valores de 2017.
O TAC também determina que a Prefeitura execute o recadastramento dos imóveis da cidade, bem como a revisão da planta genérica de valores do Município. Além disso, o Projeto de Lei dessa revisão deve ser encaminhado para aprovação do poder legislativo com solicitação de regime de urgência para tramitação até 5 de novembro de 2018 a fim de que, caso seja aprovado, haja sanção e publicação até 31 de dezembro do mesmo ano.
O termo de ajustamento foi assinado pela promotora de Justiça Marcela do Amaral Amado; pela presidente interina do TCE, Marianna Montebelo Willeman; pelo prefeito Jocelito de Oliveira; pela secretária de Fazenda de Guapimirim, Lucimar Simas da Silva Tito; e pelo procurador-geral do Município, Fabrício Villa Flor.
A promotora Marcela do Amaral Amado destacou a colaboração do TCE na elaboração do TAC, prestando apoio técnico para determinação dos termos. “Estudamos a questão e achamos por bem chamar o Tribunal de Contas do Estado para participar do termo de ajustamento de conduta, para nos dar segurança com relação à Lei de responsabilidade fiscal e aos parâmetros segundo os quais o IPTU seria estabelecido. Tínhamos uma dúvida técnica sobre qual lei deveria ser aplicada. O TCE foi de grande importância para solucionar essas questões”, disse a promotora.
A presidente do TCE ressaltou que foi a primeira vez em que o Tribunal de Contas do Rio atuou na assinatura de um TAC. “A iniciativa da promotora Marcela do Amaral Amado, com total apoio do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, foi fundamental na proposição da ideia inédita de celebrar o TAC com a intervenção do TCE. Esta atuação sinaliza que os órgãos de controle não devem ser vistos como adversários dos municípios. Nesse caso, o MPRJ e o TCE se uniram para buscar a melhor solução possível para um problema de administração tributária que Guapimirim estava vivendo”, disse Marianna Willeman.
Para o prefeito Jocelito de Oliveira, o termo de ajustamento foi um avanço para o Município. Segundo ele, a atuação do Ministério Público fluminense e do Tribunal de Contas do Estado do Rio foram muito importantes para que a cobrança do IPTU seja feita de forma legal.
CRÉDITO E LEGENDA
Divulgação MP/RJ
Solenidade de assinatura do termo de ajustamento de conduta envolvendo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Prefeitura de Guapimirim e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE)
