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Câmara vota hoje se processa Vinicius ou não

Data: 03/12/2019

Arquivo - O Diário de Teresópolis

Wanderley Peres

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, os vereadores decidem nesta terça-feira, 3, se aceitam ou não o pedido de abertura de Comissão Processante para investigar o prefeito municipal por ter ferido a ordem cronológica dos pagamentos na prefeitura, preferindo pagar primeiro os seus apaniguados políticos. Entendendo que o foro para o seu "crime funcional", conforme tipificado no artigo 1.o XIII do Decreto Lei 207-1967, seria o poder Judiciário, e não o poder Legislativo, Vinicius Claussen foi á justiça, vendo negado seu pedido na tarde desta segunda-feira, 2, data em que resolveu conceder a explicação aos vereadores. 

Ao negar razão ao prefeito, o juízo da comarca observou que o "crime de responsabilidade", previsto no Decreto Lei 201 e a "infração político administrativa", do Decreto 207, aparentemente admitida, estariam elencadas e que, além de estar correta a comissão ao decidir sobre a admissibilidade da Comissão Processante, não haveria erro caso a câmara decida investigar e julgar o caso que o prefeito pretendeu enterrar usando a justiça. Vinícius pediu reconsideração, tendo sido esse pedido também negado, desistindo da pendenga, que não terá repercussão no Tribunal de Justiça.

Vendo-se derrotado no Judiciário, e nas mãos dos vereadores, Vinicius respondeu então às questões apresentadas pela comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara, dando sua versão dos fatos, resposta protocolada na câmara às 18h desta segunda-feira, na data limite regimental, explicando aos vereadores porque está pagando as rescisórias apenas dos servidores exonerados no seu governo, deixando de pagar os direitos trabalhistas dos exonerados pelos ex-prefeitos, Tricano, Catão e Arlei, ex-servidores públicos obrigados a recorrer à justiça para receber os vencimentos.

O esclarecimento do juízo validando o pedido de abertura da comissão processante em curso, inegavelmente, terá repercussão política. Além de credenciar a câmara para investigar e julgar o prefeito, remexe num assunto que poderia acabar ainda essa semana, quando os vereadores deverão julgar se aceitam ou não o pedido da comissão processante. Pela origem da denúncia, estava tudo encaminhado para um não à CP. Mas, a arrogância do prefeito em buscar o tapetão pode mudar esse quadro.

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