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Câmara quer isenção de IPTU e de taxa de iluminação para idosos

Data: 13/09/2019

Na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (10), o Vereador Leonardo Vasconcellos (MDB), presidente da Mesa Diretora do Legislativo, apresentou três projetos de lei que podem oferecer benefícios para a população - AsCom/Câmara

Na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (10), o Vereador Leonardo Vasconcellos (MDB), presidente da Mesa Diretora do Legislativo, apresentou três projetos de lei que podem oferecer benefícios para a população. No primeiro, ele concede isenção de IPTU para pessoas idosas. No outro, proporciona o fim da cobrança da taxa de iluminação pública – COCIP – para o mesmo público. Tramita ainda um terceiro projeto que regulamenta a criação de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais em frente a estabelecimentos institucionais, sejam comerciais, serviços públicos ou privados.
Isenção de IPTU
O Projeto de Lei 016/2019 dá nova redação à Lei Municipal 1483/93, que concede isenção do IPTU. O documento diz que o artigo 1º da lei passa a vigorar com a seguinte redação. “Fica isento do IPTU (...) a partir do exercício de 2020, os imóveis com área construída de até 100m2 (...) e terreno de até 600m2 (...) e destinados exclusivamente para fins residenciais próprios e como tal utilizado, cuja titularidade seja exercida por pessoa com 65 anos ou mais, com renda de até três salários mínimos e que não possua outro imóvel no município e cujo valor venal, constante na guia própria, não ultrapasse os R$ 300 mil”. Ainda segundo o PL, a isenção será concedida após apresentação de documentos que comprovem a situação exigida. A lei considera ainda detalhes como regras e exigências para medição do imóvel, inclusive sobre débitos anteriores do espaço. 
Em sua justificativa, Leonardo destaca a mesma isenção concedida no Distrito Federal, e nos municípios do Rio de Janeiro e São Paulo. “É público e notório que na chamada terceira idade, os idosos sofrem perda substancial de sua capacidade de trabalho, bem como de renda, visto que a maioria já se encontra aposentada, enferma ou desempregada” – diz o texto da Lei.
O vereador cita também trecho do Estatuto do Idoso que aponta a obrigação do Estado em garantir a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A Lei Orgânica Municipal também é citada em artigo que assegura proteção especial à família e aos idosos.

Isenção da taxa de iluminação
A pouco amistosa e questionada Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COCIP – também pode se tornar isenta para os idosos. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 089/2019 do Vereador Leonardo Vasconcellos que concede esse benefício a pessoas com idade a partir de 60 anos, com apenas um imóvel em seu nome e cuja renda não ultrapasse três salários mínimos e cujo consumo de energia não ultrapasse os 300 kWz. Segundo o projeto os interessados terão que encaminhar requerimento à Prefeitura, que vai checar as exigências para que sejam enquadrados no benefício. Leo justifica a nova legislação como forma de resguardar esses consumidores através da economia de energia elétrica, visto que há uma limitação de consumo. Além disso, seu gabinete se baseia na Lei do Idoso, que prevê semelhante benefício para essa parcela da população.

Vagas para deficientes
Também tramita nas comissões da Câmara Municipal o Projeto de Lei 088/2019 que fala sobre a implantação de “Vagas Especiais de Estacionamento” para pessoas portadora de deficiência em frente a estabelecimentos institucionais, sejam eles comerciais e de serviços, públicos ou privados, garantindo assim a acessibilidade para veículos que transportam ou que são conduzidos por esse público. Os locais citados pela lei são hospitais, prontos-socorros, pronto atendimento, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de exames, estabelecimentos de ensino, teatros, bancos, clubes esportivos, estádios de futebol, ginásios poliesportivos, farmácias, drogarias, supermercados, shoppings, galerias, centros comerciais, igrejas e órgãos públicos dos três poderes.  Os três projetos agora tramitam nas respectivas comissões permanentes da Casa.

Fechamento de escola
Na reunião ordinária de quinta-feira (12), o plenário da Câmara Municipal ficou bastante movimentado. Diversos projetos de lei foram apreciados pelos vereadores, que chegaram a rejeitar por unanimidade um que finalizava as atividades de uma escola da rede municipal. Alguns projetos em primeira discussão também foram analisados e encaminhados para as respectivas comissões. A Casa também aprovou moções e indicações apresentadas pelos vereadores.

Projetos de Lei
Começando pelos que passaram pela primeira votação, o PL 099/2019, de autoria do Vereador Jaime Medeiros (PTB), cria em Teresópolis um banco de ração, medicamentos, insumos, utensílios e acessórios para animais domésticos. O mesmo vereador quer criar Lei, através do PL 100/19, o Selo Empresa de Estimação. Já Ronny Carreiro (PHS) quer que as mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade para obter vagas para seus filhos nas escolas da rede municipal. Os três projetos seguiram para parecer das Comissões Permanentes.

Os vereadores rejeitaram por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que pedia a extinção da Escola Municipal Professora Ana Clara Ferreira Martins, na Várzea. Outro PL que veio da Prefeitura, institui, organiza e regulamenta o funcionamento das feiras livres de produtos agrícolas. Três dos doze vereadores votaram contra, mas mesmo assim o Projeto passou na primeira discussão.  O terceiro Projeto do Executivo, que cria um espaço de atendimento pedagógico multidisciplinar, foi aprovado e seguiu os trâmites. 
Também foi discutido e aprovado PL do vereador Luciano Santos (Republicanos) que proíbe os estacionamentos e espaços liminares de afixarem cartazes onde se isentam da responsabilidade por danos materiais aos veículos ou por objetos deixados no interior deles. O mesmo vereador viu ser aprovado PL que institui a realização de testes de acuidade visual nas escolas e creches da cidade.  A Casa também aprovou PL do vereador Maurício Lopes (PHS) que autoriza a instalação e o funcionamento de caixas eletrônicos no interior de farmácias e drogarias. 

Segunda discussão
Outros dois Projetos de Lei voltaram ao plenário para a segunda discussão e votação. O PL do Executivo que autoriza a realização de convênio do município com o governo do Estado através da Secretaria Estadual de Serviços Públicos e, também do Executivo, o Projeto de Lei que implementa o regime de tempo integral nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Ambos aprovados. 

 

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