Wanderley Peres
Apresentados e aprovados em primeira votação terça-feira última, 29, na câmara municipal, dois Projetos de Lei Complementar, ambos propostos pelo vereador Leonardo Vasconcellos. O primeiro dispõe sobre permissão a livre instalação de empresas de baixo risco, que não constem no rol da Lei Municipal Complementar 235 de 29/01/2018, independente de possíveis previsões da Lei de Zoneamento. O outro acrescenta os incisos VI e VII no Artigo 20 da Lei Municipal 977 de 20/12/1979, estendendo o benefício da isenção de tributação às emissoras de rádio e tevê, e outras mídias voltadas à comunicação de massa.
Além da leitura do pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito municipal, a sessão da Câmara desta terça-feira, 29, serviu também para discutir projetos relevantes, como o de não cobrança de IPTU a fiduciantes em imóveis adquiridos através de recursos do Fundo de Arrecadação Residencial – FAR – até entrega definitiva da escritura do imóvel, proposta do vereador Ronny Carreiro; a simplificação do atendimento às pessoas com deficiência nas unidades municipais de saúde e a criação do Programa Farmácia Solidária, projetos do vereador Luciano Santos; e projeto de lei do vereador Dedê, que obriga unidades públicas de saúde do município a divulgarem em local de fácil visualização a lista de funcionários contratados, comissionados e efetivos e suas respectivas cargas horárias diariamente.
Em segunda discussão, voltou ao plenário dois projetos de lei apresentados por vereadores, hoje suplentes, mas que passaram pelo Legislativo em momento recente. O suplente Raimundo Amorim pediu a criação do Dia Municipal da Fibromialgia e regulação sobre as filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial; enquanto o suplente Alessandro Cahet pediu a instalação de mangueira transparente nas bombas dos postos de combustíveis.
Pedido de CP contra Vinícius está nas comissões
Lido na sessão ordinária desta terça-feira, 29, da câmara de vereadores, o pedido de abertura de uma Comissão Processante para apurar supostos crimes administrativos do prefeito Vinicius Claussen. Encaminhada à comissão de Justiça e Redação, os vereadores Pedro Gil, Dudu e Leleco tem agora 15 dias para elaborar relatório no sentido de acatar a denúncia e indicar pela abertura da Comissão Processante, ou não, justificando a decisão com argumentos previstos em lei. Aprovado o pedido na comissão de Justiça e Redação, que pode ser por unanimidade ou por dois votos dos três vereadores que a compõem, o relatório será lido em plenário em sessão onde será escolhida em eleição entre os doze vereadores uma comissão da CP, com três membros, abrindo prazo para relatório que pode cassar o prefeito o não – como aconteceu com o prefeito Jorge Mario, em 2011.
O autor da denúncia é o ex-secretário de Trabaho do governo Tricano, advogado Marcos Vinicius Ramos, que alega ser infração político-administrativa o chefe do Executivo ter ferido a ordem cronológica dos pagamentos aos credores ao pagar verbas rescisórias trabalhistas daqueles simpáticos a ele apenas em detrimento de outros credores que estão na fila desde 2014 e vem sendo obrigados a recorrer à justiça para obterem o direito.
A motivação do advogado Marcos Vinícius, segundo ele, é o grande número de clientes, servidores municipais exonerados, que estão tendo que recorrer à justiça para receberem direitos, verbas rescisórias que estão sendo pagas aos exonerados recentes, pelo atual governo. Marcão da CPI anexou as rescisões pagas a seis servidores. Segundo anexo do pedido feito à câmara municipal, Luciana Pergorer, Manuela de Almeida, Anderson Braga, Paulo Maia, André Luiz e Rolf Danziger, todos exonerados pelo prefeito Vinícius este ano, eles receberam suas indenizações trabalhistas em cerca de R$ 70 mil, enquanto a prefeitura não paga aos servidores exonerados nos governos passados de Arlei, Catão e Tricano, dívidas que vem desde 2014. “As dívidas não são deste ou daquele prefeito, e devem ser pagas em ordem cronológica, como diz a lei”, reclama. Segundo documentação juntada ao pedido de CP, todos nomeados e exonerados por Vinícius, Luciana Pegorer teria recebido 8,720,63; Manuela de Almeida, 6.809,57; Anderson Braga, 7.431,94; Paulo Maia, 8.008,93; André Luiz, 21.686,06 e Rolf Danziger, 22.573,48.
A rescisão trabalhista dos servidores exonerados de cargos comissionados é automática, processo que corre na secretaria de Administração e independe da interferência do servidor ou prefeito, dívida que deve ser paga em ordem cronológica, como prevê o artigo 4º, incisos VII, VIII, X, do Decreto-Lei nº 201/67.
