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Câmara quer conceder "auxílio aluguel" para vítimas de violência doméstica

Data: 21/10/2019

Os vereadores de Teresópolis se reuniram no plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (17), para mais uma reunião ordinária - AsComCâmara

Os vereadores de Teresópolis se reuniram no plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (17), para mais uma reunião ordinária. Como de costume e seguindo os rituais próprios, foram votados em 1ª e 2ª discussão diversos Projetos de Lei dos edis. Também foram apresentados requerimentos com novos PLs, além das moções e indicações com várias demandas. Segundo previsto em edital foram apresentados para primeira discussão: Começando pela Mesa Diretora, que entrou com Projeto de Resolução onde institui a modalidade de Pregão na Câmara e outro que dá nova redação ao Parágrafo 5º do Artigo 124 do Regimento Interno da Câmara.  Leonardo Vasconcellos (MDB) quer autorizar a Prefeitura a conceder benefício do auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica. Já Ronny Carreiro (PHS) pretende garantir a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ou em situação de vulnerabilidade social, no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros. Outro PL deve legislar sobre fornecimento e instalação gratuita pela concessionária de serviço de água, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetro em todos os imóveis comerciais e residenciais.
Luciano Santos (Republicanos) quer determinar às escolas municipais de Ensino Fundamental que adotem a leitura de artigo da Constituição Federal. Outro Projeto visa condicionar o fornecimento de bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, casas de shows e similares - que vendam bebidas alcóolicas - à instalação de câmeras de monitoramento. Apreciado ainda Projeto que obriga as empresas de corretagem de imóveis a afixarem em seus estabelecimentos as tabelas de custos e emolumentos vigentes no município.  Luciano Santos quer também legislar sobre a autorização para que as servidoras públicas municipais possam faltar ao trabalho um dia por ano para realização de exames preventivos em atenção à saúde integral da mulher. Ele quer ainda criar a Semana Municipal da Criança e do Adolescente.
Projetos apresentados - Foi apreciado e debatido também PL do vereador Dudu do Resgate (PSDC) que institui no calendário oficial de eventos do município o “Dia Mundial do Kung Fu”, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de junho.  

Requerimentos
Na abertura dos requerimentos, os vereadores apresentaram novos Projetos de Lei que foram aprovados e encaminhados para as comissões permanentes: Dedê da Barra (MDB) sugere a implementação do “Protocolo de Manchester” para regularização de exames, consultas e cirurgias da Secretaria Municipal de Saúde. Ronny Carreiro pretende estabelecer regras para a regulamentação das atividades de entrega de mercadorias com uso de motocicletas e motonetas. Em outro PL, quer obrigar o Executivo a não realizar cobranças de IPTU a fiduciante em imóveis adquiridos através de recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, até entrega definitiva da escritura do imóvel. 
Luciano Santos legisla sobre a preferência de assentos em áreas destinadas a alimentação nos shoppings center e centros comerciais para atender idosos, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida e gestantes. Ele ainda quer instituir Programa de Incentivo a Inovação Científica no município, visando o recebimento de projetos inovadores para a avaliação e posterior utilização.  Outro PL de sua autoria dispõe sobre a criação do dia do colunista. 
Luciano também apresentou PL para instituir o programa de catalogação dos bens imóveis do município e ainda Projeto que obriga Secretaria de Educação a inserir nos livros didáticos distribuídos às escolas da rede municipal de ensino mensagem de advertência sobre os danos causados pelo consumo de bebidas alcóolicas, fumo e drogas. Por fim, Projeto de Maurício Lopes (PHS) deverá regulamentar sobre o valor para pagamento das diárias de viagem do servidor público ocupante dos cargos de operacional de transporte nos termos do ART 49 da Lei Complementar Municipal 167/2013.

 

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