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Câmara não consegue notificar prefeito de pedido de CP

Data: 16/11/2019

O DIÁRIO deu notícia em primeira mão, confirmando decisão da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal pela adminissibilidade do pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Vinicius - Arquivo

Wanderley Peres

Pronto desde a quarta-feira, 13, não foi entregue ainda ao prefeito o parecer da Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara Municipal com a decisão pela admissibilidade do pedido de abertura de Comissão Processante contra infração político-administrativa que Vinicius Claussen teria cometido ao pagar as rescisórias dos servidores que nomeou apenas, invertendo a ordem cronológica dos pagamentos. Perguntando pelo prefeito na sede da prefeitura, a câmara foi informada que o chefe do Executivo teria viajado, para São Paulo, devendo a tentativa de intimação ser feita de novo na semana que vem, depois do feriadão.

Anunciado o resultado da decisão da CCJ na edição desta quarta-feira, 14, do DIÁRIO, o relatório dos vereadores Pedro Gil, Dudu e Leleco já foi assinado pelo presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos. Por unanimidade, os membros da comissão informaram que a denúncia contém os documentos indispensáveis para o reconhecimento de sua legitimidade e indicou quais provas poderiam comprovar a infração político-administrativa exposta, sendo ainda observados os requisitos formais para admissibilidade da denúncia. O parecer observou, ainda, que a conduta supostamente praticada pelo prefeito, está prevista no artigo 1, inciso XII do Decreto Lei 201/67, que configura crime de responsabilidade do prefeito municipal antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. 

Além de opinar pela admissibilidade dos fatos narrados no processo administrativo, a comissão determinou, ainda, o imediato encaminhamento da denúncia ao procurador-geral do Estado e solicitou ao presidente da Câmara Municipal a notificação do prefeito para defesa prévia, no prazo de 15 dias. Terminando esse prazo, diz a comissão, o parecer deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, atendendo o previsto no artigo 223, parágrafo 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Tida como certa entre os vereadores, a abertura da Comissão Processante contra o prefeito Vinicius deverá ser votada em plenário ainda este ano, antes do recesso, que tem início no dia 13 de dezembro, daqui a 30 dias. Aberta a CP e escolhidos seus membros, ela terá 90 dias para oferecer ao plenário o relatório, previsto para o final de fevereiro, caso o prazo não seja prorrogado. Concluídos os trabalhos de investigação, os vereadores decidirão a cassação ou não, caso ela seja proposta pela Comissão Processante eleita. Serão necessários oito votos a favor da perda do mandato do prefeito, quando assumiria o vice eleito, Ary Boulanger.

Ao DIÁRIO, o prefeito Vinicius disse que "a ordem cronológica de pagamento não se aplica ao que se está alegando, uma vez que está relacionada ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviço e aos precatórios judiciais". Em Notificação Extrajudicial à redação, onde reclama da notícia que o jornal deu quando da apresentação do pedido de CP, semanas atrás, o prefeito chegou a ameaçar o jornal para que se abstivesse “de veicular matérias inverídicas, incompletas e com intuito de denegrir a imagem da Administração Municipal e causar alarde desnecessário à população, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis", esquecendo-se o chefe do Executivo que a imprensa tem liberdade e obrigação de informar, e que a administração municipal, além de ter ferido o princípio da impessoalidade ao preterir os que consideram adversários em favor dos aliados e amigos no caso das rescisórias, também vem ferindo a ordem cronológica dos pagamentos aos fornecedores, situações que poderão ser descobertas a partir da investigação a ser aberta pela Comissão Processante.

O autor da denúncia é o ex-secretário de Trabalho do governo Tricano, advogado Marcos Vinicius Ramos, que alega ser infração político-administrativa o chefe do Executivo ter ferido a ordem cronológica dos pagamentos aos credores ao pagar verbas rescisórias trabalhistas daqueles simpáticos a ele apenas em detrimento de outros credores que estão na fila desde 2014 e vem sendo obrigados a recorrer à justiça para obterem o direito concedido pelo prefeito apenas aos seus apaniguados políticos.

 

 

 

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