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Câmara dos vereadores faz Sessão Extraordinária

Data: 08/02/2019

Entre assuntos em debates estão autorização de cessão de espaço público para evento e reajuste para os servidores públicos

Anderson Duarte

Os vereadores de Teresópolis finalmente voltam ao trabalho hoje, 08, quando realizam uma Sessão Extraordinária para deliberar ao menos dois assuntos requeridos pelo Executivo. A possibilidade de interrupção temporária de recesso parlamentar tanto é perfeitamente possível que está sendo realizada hoje. Recentemente a questão sobre a necessidade de se consultar ou não o legislativo foi parar no Judiciário, que como já era esperado, determinou que os processos de cessão de espaço público entre outros, voltassem a ser deliberados pela Casa Legislativa. Além de mais uma destas cessões de espaços públicos para eventos, os edis terão a missão de aprovar uma folha suplementar de pagamentos com um reajuste de 5% para os servidores públicos municipais, compromisso assumido pelo gestor diante da Justiça na última semana. A Câmara ainda não voltou aos trabalhos ordinários, previsto para acontecer no próximo dia 19 de fevereiro, quase vinte dias após as Casas Federal e Estadual.
Apesar do pagamento do salário integral referente ao mês de janeiro dos servidores municipais ativos e inativos ter sido realizado como se comprometeu diante da Justiça, a prefeitura não conseguiu inserir neste salário a correção de 5% também prometida, e para isso, terá de submeter uma folha suplementar com tal correção. A necessidade de ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma das razões para que o governo não tivesse cumprido a inserção do reajuste no provento. Segundo o próprio SINDPMT, o grande problema hoje da LRF é o fato da responsabilidade de pagamento de pessoal da UPA e dos postos de atendimento básico estarem sob os ombros da conta zero zero da prefeitura. Isso deixa o índice de comprometimento com folha praticamente inviável de ser trabalhado. 
Ainda de acordo com a entidade, foi feito um compromisso de readequação por parte da gestão para os próximos meses com relação a esse comprometimento. A revisão de 5% precisa passar por uma apreciação do Legislativo por conta do atraso, como não deu tempo de sair no pagamento, será paga em folha suplementar com retroativo a primeiro de janeiro. Ainda de acordo com o SINDPMT, essa diferença será paga tão logo tenha a aprovação da proposição do Executivo por parte do Legislativo. Já com relação a cessão de espaço público, como vimos ao longo das últimas semanas, a utilização de espaços físicos de bem público por particulares é controversa, mas acabou por ter um desfecho mediado pela Justiça que não surpreendeu ninguém, somente aqueles que ainda achavam que não precisavam de autorização do Legislativo. As áreas públicas têm como destinação primordial o atendimento do interesse imediato da Administração Pública, ou seja, visam a comportar a estrutura operativa com vistas ao seu pleno funcionamento, tudo distante deste propósito precisa de apreciação dos edis, que fiscalizam essas processos.


 

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