Foi publicada na última terça-feira (9) no Diário Oficial da União a Lei 13.855/19, que aumenta a punição para transporte pirata. A nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos. A norma é baseada em projeto de lei apresentado pelo deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE). O texto, aprovado pela Câmara em 2017 e pelo Senado no mês passado, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Segundo a lei, o transporte pirata, seja de ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, como muitos vem fazendo hoje, tentando se passar por motoristas cadastrados em aplicativos, passa a ser classificado de infração gravíssima, com multa (multiplicada por cinco, no caso do escolar) e perda de sete pontos na carteira de habilitação, além da remoção do veículo como medida administrativa. As novas punições entram em vigor em 90 dias a contar desta terça. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro classifica o transporte escolar ilegal de infração grave, e o de pessoas e bens como infração média.
Em Teresópolis, como há muitas denúncias de veículos sendo utilizados para o serviço irregular, sem nenhum tipo de vínculo com as empresas de aplicativo ou sequer cadastros no município, os serviços ilegais passaram a receber atenção especial da fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança, responsável pelo monitoramento. “Quem estiver carregando passageiros sem a devida utilização dos aplicativos legais será autuado nas operações, que terão caráter permanentes. Através da ação, a Guarda Municipal promove a segurança dos cidadãos que utilizam os aplicativos para transporte e também protegem as atividades da economia local”, pontuou a secretaria de Segurança na última semana. As operações devem acontecer em vários pontos, em diferentes horários, até o fim do mês.
Em maio passado, O DIÁRIO publicou reportagem sobre o polêmico tema. Na ocasião destacamos os diversos vídeos e fotos recebidos em nossa redação mostrando que apesar da expressa proibição, carros e vans estariam fazendo transporte clandestino de passageiros pelas ruas de Teresópolis nas populares “lotadas”, que além de não estarem amparadas pela Lei, ainda representam muitos riscos para a população. As principais reclamações são relacionadas a falta de fiscalização por parte das autoridades de segurança do município. São flagrantes de vans paradas em pontos de ônibus e carros de passeio recolhendo passageiros que estariam à espera da condução.
“Uma das maiores preocupações está nas condições dos veículos que fazem esse tipo de transporte irregular, segundo relatos dos denunciantes, muitos destes carros clandestinos saem com as portas abertas e outros estão claramente com os pneus carecas. Ainda de acordo com os relatos, esses veículos fazem um percurso menor e não têm itinerário certo para passar, ou seja, eles só passam onde tem passageiros, não é igual aos ônibus que tem um horário certo. A ANTT tem intensificado operações de combate ao transporte irregular, que, além de aplicar infrações, são utilizadas para conscientizar os usuários sobre os riscos desse tipo de serviço. Passagem por valores inferiores ao que é praticado pelo sistema regular de transporte urbano ou interestadual é o principal atrativo para os passageiros que usam o transporte clandestino. Esses preços são mais baixos devido à falta de compromisso dos infratores com questões regulamentadas, tais como inspeção veicular prévia, antecedência criminal dos motoristas, itens e equipamentos obrigatórios e, principalmente, a não observância aos direitos dos usuários, colocando em risco a vida dos passageiros. O não cumprimento a essas exigências ainda dificulta alguma indenização da empresa ou proprietário do veículo em caso de acidentes, já que a informalidade prejudica a obtenção de informações. Por isso tudo, o transporte clandestino coloca em risco a vida dos passageiros”, destacou o jornal.
Falsa vantagem
Segundo as autoridades de segurança, por mais que pareça mais vantajoso, é primordial que os passageiros não aceitem viajar em transporte não autorizado. O transporte coletivo é um serviço público, que só pode ser realizado por transportador privado que estiver devidamente autorizado. Linhas, horários, tarifas, pontos de parada devem ser regulados e fiscalizados pelo município e a captação de passageiros e a venda de passagem por particulares não autorizados configuram serviço ilegal, que afeta o sistema de transporte e coloca em risco o viajante que aceita esse serviço. “É preciso entender que assim como o abastecimento de água, a distribuição de energia elétrica, a telefonia, o transporte de passageiros em veículo coletivo é responsabilidade do poder público, que pode realizá-lo diretamente, ou, como acontece, pode terceirizar o serviço. Ao terceirizar, são assinados contratos e são estabelecidas e fiscalizadas uma série de regras que devem ser cumpridas pelo prestador. De forma alguma é permitido que um particular ofereça o serviço por conta própria, infringindo as normas e ficando fora do controle do poder público”, alerta o engenheiro Paulo Berta, especialista em qualidade e mobilidade urbana.
Segundo a ANTT, só nos últimos dois anos, aumentou em 59% a efetividade na repressão ao transporte não autorizado de passageiros, comparando os primeiros semestres de 2017 (com 1.505 autuações) e 2018 (com 2.552 autuações). Essas operações são de extrema importância para conscientizar os cidadãos sobre os riscos de usar esse serviço. Portanto, o passageiro precisa ficar atento e fazer a escolha pelo transporte regular, que tem garantia de um deslocamento mais seguro e amparado em regulamentação formal.
