Wanderley Peres
Aprovado por 14 votos, na sessão desta quinta-feira, 11, requerimento do vereador Maurício Lopes determina à Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores o imediato ingresso de ação na justiça para cancelar o acordo assinado em 2019 pelo prefeito Vinícius Claussem com o empresário dono da extinta Sudamtex, que permuta com o município partes da grande área da fábrica na Várzea pela dívida de R$ 22 milhões contraída junto ao Fecan por danos ambientais provocados ao município. Por ter atentado contra a qualidade de vida no município, o Ministério Público propôs a execução da multa em benefício do teresopolitano, conseguindo o deputado estadual Carlos Minc a aprovação da transferência da dívida ao Estado para o Município junto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
No entanto, ao fazer o acordo, ele foi arranjado, claramente, de forma contrária aos interesses da cidade. Além de não reajustar o valor da dívida, ele transformou a dívida em concessões sem o menor proveito para o munícipe, basta ver que ele dá à cidade um túnel desabado, um terreno em faixa de domínio de rio e ainda converte a metade da dívida em gratuidade de aluguel de galpões por 20 anos, área onde a municipalidade teria de fazer obras para depois pagar aluguel pelo próprio alheio se quiser continuar em sua posse. Não bastasse isso, o acordo remete ainda a a autorização da prefeitura para o aumento do gabarito dos prédios da cidade naquele terreno, o que o prefeito não teria autoridade para sustentar em nome do município sem ter obtivo o aprovo desse aumento de gabarito antes junto à câmara.
Também a favor do cancelamento do acordo, o vereador presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos afirmou que, em momento algum, o poder Legislativo foi consultado pelo chefe do Executivo para firmar tal acordo. “Esse acordo é prejudicial à cidade como já constatou a Casa em Comissão Parlamentar e Inquérito, resultado de investigação devidamente encaminhado ao Ministério Público. O minucioso trabalho da CPI, composta pelos vereadores Cláudia Lauand, Rocksilvan e Pedro Gil, na legislatura passada, aponta nessa direção, de que houve irregularidades na assinatura do acordo”, disse.
A fundamentação do requerimento levou em consideração que a área é de grande interesse para o município e que não houve correção dos valores devidos das multas aplicadas, e que na época já passavam de R$ 22 milhões. Justificou ainda o vereador, que a municipalidade se sujeita a receber, pelo acordo, como parte do pagamento da multa, um túnel prestes a desmoronar e sem valor imobiliário algum no valor de R$ 6 milhões; a existência de risco ambiental causado por substância tóxica altamente cancerígena que até a presente data sequer um projeto de descontaminação foi apresentado pela empresa; e, ainda, pelo fato do prefeito ter extrapolado suas competências quando assumiu, com o acordo, compromissos que dependem da aprovação exclusiva do Poder Legislativo, como é o caso do aumento de gabarito da área e a aprovação de uma outorga onerosa que dará direito aos construtores elevarem os prédios que serão construídos até doze andares.
“O prefeito não poderia ter feito um acordo em nome do município sem obter antes o aval da câmara para esse aumento do gabarito, muito menos prometer a outorga onerosa para criação de um bairro sem antes aprovar essa mudança junto ao poder Legislativo”, deixou claro o vereador em defesa do pedido, sendo acompanhado pelos vereadores Fabinho Filé, Dudu do Resgate, Leonardo Vasconcelos, Rangel, Luciano Santos, Raimundo Amorim, Fidel Faria, Maurício Lopes, Bruninho Almeida, João Miguel, Marcia Valentin e Elias Maia, além de Amós Laurindo e Erika Marra.
Contra o requerimento votaram Diego Barbosa, Teco, Gustavo Simas, Paulinho Nogueira e Tenente Jaime, suplente no exercício do mandato pelo afastamento de José Carlos Estufa, secretário de Agricultura.
