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Ausência de divulgação faz audiência pública sobre Orçamento um "deserto"

Data: 04/06/2019

Ao contrário do que acontece em municípios de mesmas características de Teresópolis, que investem na divulgação, por aqui, os avisos de audiência pública são publicados exclusivamente no Diário Oficial Eletrônico do Município

Anderson Duarte

Como a população pode cobrar respostas do poder público se não tem acesso a ele? Pensando em resolver esse impasse, algumas inovações legislativas propiciaram ao cidadão comum a chance de poder contrapor aquilo que os governantes fazem na gestão do nosso dinheiro e dos nossos destinos. São muitos mecanismos criados para isso, mas o maior de todos e, talvez, e menos aplicado com eficiência são as audiências públicas. Na última semana, uma destas audiências, realizada na Câmara de Vereadores com o objetivo de prestar contas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, foi mais um fiasco de participação e não cumpriu seu papel primordial de debater publicamente as informações. Assim como aconteceu com o primeiro encontro do tipo este ano, nem população, vereadores ou entidades representativas estiveram presentes, o que faz com que a própria existência da audiência seja questionada. Sem ninguém para questionar os números preocupantes do orçamento, o gestor passa a entender como válidos os seus atos.
Mas antes de entendermos como a não participação em audiências públicas pode prejudicar a população e enfraquecer o processo de acompanhamento cidadão, é preciso entender o que são esses mecanismos e para quê elas foram criadas. Na verdade é muito simples entender sua origem, a audiência pública nada mais é do que uma das formas de participação e de controle popular sob a Administração Pública. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, e com isso o exercício da cidadania e o respeito ao princípio da ampla publicidade dos atos públicos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras, além de assuntos orçamentários municipais como a reunião da semana passada. Além de servir de instrumento social e de controle e interlocução com o Ministério Público, uma audiência pública é subsídio para o Legislativo em sua função fiscalizadora. Mais um ponto negativo da reunião deserta da última semana.
Para ser considerada uma audiência pública como versa nosso ordenamento, o evento deve unir em um mesmo local para debates, a população e aqueles que detêm o poder de tomar decisões que impactem direta ou indiretamente a cidade, principalmente propiciando a oportunidade para que a pessoas possam opinar na aplicação do orçamento municipal. Com as audiências públicas, os cidadãos contam com o direito à palavra e podem ser ouvidos por seus colegas e também por aqueles que detêm o poder de decisão. Seu caráter generalista deve ser perseguido e qualquer pessoa pode participar da discussão de assuntos que são do interesse da sociedade e afetam a todos. Segundo a prefeitura, o evento do último dia 30 veio para “cumprir” exigências da legislação: “Cumprindo o que determina o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), foram apresentados os relatórios de gestão fiscal da Prefeitura. A apresentação pontuou temas como arrecadação de tributos, despesas e investimentos em todos os setores da Administração Pública Municipal, para conhecimento da população”, diz o release. De acordo com o governo Claussen, a ‘divulgação’ destes eventos é feita via Diário Oficial e deve ser acompanhada por todos os cidadãos. “Todo cidadão pode e deve participar, para tomar conhecimento do volume de recursos que o município recebe e investe. Os avisos de audiência pública são publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município e esses encontros acontecem nos meses de fevereiro, maio e setembro”, explica o texto da prefeitura.
O relatório apresentado para ninguém traz informações necessárias para o acompanhamento da execução orçamentária e o cumprimento dos limites e metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como dito pela própria assessoria, mas se sua realização não alcança a quem deveria estar presente, o problema não é pura e simplesmente de ausência de interesse do cidadão e das instituições representativas, mas de clara falha de comunicação por parte da gestão. Mais um exemplo claro que divulgar atos oficiais em veículo on-line e dar publicidade em redes sociais institucionais não é suficiente para mobilizar ninguém em Teresópolis. Segundo nosso ordenamento, em caso de ausência de publicação tanto no Diário Oficial como nos Portal de Transparência da prefeitura, assim como o não encaminhamento ao TCE desta informação, pode ser objeto de Representação de Natureza Interna para responsabilização do gestor, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito. Entretanto, como dizem os conselheiros do Tribunal de Contas, não basta publicar apenas uma informação dizendo que o relatório está disponível, ou que a população pode consultar ele pela internet, é preciso ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade. Mas e se a sociedade não estiver presente? Essa reunião é válida?
As fiscalizações acompanham se as metas fiscais e os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, endividamento, garantias e contrapartidas estão sendo cumpridos, e servem de alerta ao gestor caso os resultados indiquem a necessidade de providências para adequação da execução orçamentária. A secretária Yára Medeiros, do Controle Interno, comandou novamente a audiência feita para um público bem restrito de profissionais das assessorias de imprensa da Câmara e da Prefeitura. Não são raros os exemplos de ações populares que pedem a anulação da audiência pública por ausência de divulgação necessária e o prazo para a divulgação prévia normalmente é variável de acordo com o interesse de sua realização. Casos como o da semana passada, onde estava em discussão o acompanhamento da aplicação do orçamento, estima-se uma antecedência mínima de dez dias úteis, entretanto, a eficiência desta comunicação prévia, também se faz relevante. Isso porque com a baixa divulgação, a exemplo das duas últimas audiências, poucos munícipes podem participar, portanto, não sendo registrada a exigida plena divulgação dos atos e fatos reportados ao longo da reunião.

 

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