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Audiência pública discute falta de critérios nas concessões de licenças

Data: 21/07/2021

Wanderley Peres
 
Audiência pública nesta terça-feira, 20, discutiu o crescimento e o desmatamento desordenado no município, para dar lugar a empreendimentos imobiliários, bem como licenças de interesse social. Convocada pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, composta pelos vereadores Fidel Faria, Maurício Lopes e Diego Barbosa, o encontro foi solicitado pela Associação Planeja Terê, que em 29 de junho passado apontou aos vereadores as falhas e irregularidades na concessão, pela Prefeitura, de licenças ambientais a grandes empreendimentos imobiliários, entre eles, conjuntos de prédios de Habitações de Interesse Social (HIS). Segundo a entidade, as secretarias municipais de Planejamento e de Meio Ambiente vêm aprovando licenças ambientais e de construção de projetos de prédios em bairros onde só são permitidas casas como residências, conforme relatório apresentado aos vereadores no início do mês, onde o poder Legislativo foi alertado de que o município vem aplicando a Lei das HIS (LC 159/2012) sem considerar a Lei do Zoneamento (LC 25/2001), além de violar a Lei da Mata Atlântica, que deveria defender. “Esta prática tem causado danos ao patrimônio urbanístico, à mobilidade urbana e à infraestrutura desses bairros, que não estão preparados para receber milhares de novos moradores. Planejar a instalação de HIS no município, por meio dos Planos Locais de HIS, é fundamental para se alcançar a meta de cidade sustentável”, afirmou o Planeja Terê. Segundo o seu levantamento, há irregularidades ainda na compensação ambiental prevista na legislação. “A Prefeitura tem aprovado licenças ambientais com expressiva supressão de árvores sem o obrigatório reflorestamento em área equivalente à desmatada, como determina a Lei da Mata Atlântica. As irregularidades denunciadas foram observadas, especialmente nos bairros Albuquerque, Cascata do Imbuí, Posse, Várzea, Ermitage, Quebra Frascos e Cascata dos Amores”, denunciou, propondo relatório mudanças para que o município disponha de uma legislação de HIS forte e robusta, que respeite a preservação do Bioma Mata Atlântica e resolva o déficit habitacional de Teresópolis, com respeito ao Zoneamento Municipal. 
Primeiro passo dado na Câmara Municipal, onde o assunto foi relegado a menor importância enquanto a cidade passou a contar com os danosos empreendimentos, a audiência píblica foi produtiva e esclarecedora. Abrindo o encontro, Rodrigo Koblitz apontou para o crescimento desordenado no município como tema da audiência pública. Segundo ele, a Lei da Mata Atlântica impede o corte de árvores sem o devido reflorestamento, assim como portaria do INEA, que estabelece um plano de reposição florestal. "Porém, decreto do prefeito, de 2019, permite trocar a reposição de árvores cortadas por benfeitorias ou serviços, como a edição de livros", acrescentou. O segundo problema, continuou, é ausência da demarcação da faixa marginal de proteção, respeitando a distância mínima de 15 metros de rios. "Mas vimos em alguns processos de licenciamentos que isso não tem sido respeitado, como é o caso do empreendimento na Ary Parreiras, na Várzea", lembrando ainda a recomendação equivocada do Executivo Municipal, que autoriza Habitações de Interesse Social (HIS) verticais em bairros onde só podem ser construídas casas, como, por exemplo, na Cascata do Imbuí. "O nosso intuito é alertar a sociedade civil e parar com o desmatamento, pois irregularidades estão sendo cometidas. Por isso, gostaria de pedir aos senhores que avaliassem a possibilidade de instaurar uma CPI", finalizou.
O promotor Rafael Luiz Lemos, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, afirmou estar ‘chocado com a expansão urbana’ no município. “Essa não é uma questão jurídica, em essência, e sim para discussão da sociedade. A concessão de licenças de obras, com base nessa confusão legislativa tem gerado impactos significativos e a tendência é que isso vire um grande problema. A gentrificação, a destruição das características naturais e as deficiências na infraestrutura urbana contribuem para um crescimento desordenado, que pode gerar de problemas ambientais até a questão de milícias. Orientamos o Executivo que se abstenha de dar novos licenciamentos”, disse ele, acrescentando que este é um momento peculiar, já que se debate o conjunto legislativo para organizar a cidade de maneira democrática. “Hoje, quem está ganhando é a especulação imobiliária e todos nós perdendo”, concluiu. 
Rafael Lemos informou que, na próxima semana, o Ministério Público Estadual vai propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), especialmente no que se refere às Habitações de Interesse Social (HIS), que não podem ser construídas em qualquer bairro. O promotor lembrou da recomendação do Ministério Público Federal, que entende que a Lei das HIS 159, de 2012, viola o Plano Diretor e, por isso, autorizações concedidas precisam ser imediatamente suspensas. 

Recuperando o tempo perdido
  
Iniciativa da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, a partir de provocação da Associação Planeja Terê, a audiência pública ocorrida nesta terça-feira é iniciativa retardada para conter o que não deveria ter sido iniciado, o processo de degradação dos bairros de Teresópolis, onde a qualidade de vida está se deteriorando enquanto o caos se instala, crescimento predatório da cidade que demorou ser visto e discutido.
As licenças hoje são negociadas em balcão, todos sabemos disso. Tantas mudas de árvores em troca de tanto de metros quadrados de desflorestamento. Uns livros aqui, umas cadeiras ali, recebimento de bugingangas e outros bens de consumo para ocultar crimes ambientais, em curso ou concretizados, sem contar que a municipalidade não consegue, por despreparo ou desinteresse, avaliar os impactos que esses empreendimentos provocam, e aí se encaixam atividades comerciais, com a prefeitura criando dificuldades para uns e facilitando para outros.
Uma redação de jornal não pode numa rua porque, oficialmente, ela é tida por residencial embora tenha se transformado numa rua de comércios diversos com alvarás arranjados na surdina. Mas um supermercado pode se estabelecer de um lado da rua e ter o pátio de estacionamento do outro lado. Um não, vários. Em que cidade uma maluquice dessa seria possível a não ser numa em que as pessoas responsáveis pelas licenças são nada além de agentes carimbadores de documentos?
O caos instalado no trânsito não é apenas culpa da quantidade de veículos, ou da ineficiência da Guarda Municipal, como justificam uns e outros, por exemplo.
A cidade é viva e está sempre em movimento. Não basta ler as linhas frias de uma lei de vinte e poucos anos atrás para definir o que pode e o que não pode. A cidade se transforma a todo momento. É preciso avaliar as mudanças antes dos carimbadores de papel decidirem. É preciso atualizar as leis, trazendo-a para o que importa no tempo atual. Daí ser tão relevante a discussão em curso. Embora tardia, ela é benvinda, e será produtiva se houver, de fato, o empenho do poder Legislativo, quem deve desfazer a desordem permitida e aceita como normal. Afinal, como bem disse o promotor público Rafael Luiz Lemos, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, na audiência, “a confusão legislativa tem gerado impactos significativos e a tendência é que isso vire um grande problema”, se não for contido a tempo.
Faltará o prefeito que ouve apenas os seus apaniguados ouvir os vereadores, agora os porta-vozes das demandas postas a partir das avaliações deliberadas pelo grupo de discussão. Criado em março deste ano, o Planeja Terê é um grupo apartidário constituído por moradores com o objetivo de colaborar na elaboração de políticas públicas que preservem as características do município, o meio ambiente e a qualidade de vida de seus habitantes. Formada por técnicos e profissionais de diversas especialidades, a Associação Planeja Terê pretende ser um interlocutor ativo entre a sociedade civil e o poder público.

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