A Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou audiência pública para tratar sobre as alterações no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que convoca os aprovados nos concursos públicos realizados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) em 2003, 2006 e 2012. O deputado Luiz Paulo (Cidadania), a deputada Martha Rocha (PDT), a Defensoria Pública do Estado, a Seap e parte dos concursados aprovados estiveram presentes na reunião, realizada na sede da Alerj. A elaboração desse TAC foi o pontapé inicial para um possível chamamento dos concursados aprovados. Segundo os integrantes do debate, o documento gera segurança jurídica para o Poder Executivo, com o texto tendo sido pensado de forma que respeite todas as adequações previstas no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e no setor previdenciário do estado. “Em primeiro lugar, quero dizer que isso é um marco na história recente do Rio de Janeiro. A gente conseguiu, através da Comissão de Servidores da Alerj, uma reunião onde estamos todos do mesmo lado do balcão. Estamos em busca de uma solução jurídica que dê segurança ao gestor e ao parlamento”, destacou o presidente da Comissão, deputado Rodrigo Amorim (PSL).
A Defensora Pública Estadual, Dra. Maria Carmem de Sá, disse que a instituição ingressou com uma ação civil pública, com o intuito de abrir uma negociação, mas assim que o TAC for homologado, essa ação ficará para trás. “Há uma ação civil pública em curso e foi a tentativa de se negociar, inclusive, o desbloqueio de cargos que estavam parados por causa do Regime de Recuperação Fiscal. Então, o TAC representou uma abertura de caminho para que se tivesse um norte no preenchimento dessas vagas relativas a estes concursos antigos”, destacou a defensora.
O Secretário de Administração Penitenciária, Fernando Veloso, por sua vez, destacou a importância do reconhecimento da Seap e do sistema penitenciário para a segurança pública do Estado do Rio. “O policial desempenha um papel que tem efeito direto na vida do cidadão. O que eu pretendo é fazer com que as pessoas percebam isso de uma forma mais cristalina. Em um primeiro momento, eu diria que o preso que entra hoje na penitenciária em algum momento sairá do sistema e voltará para a convivência social. E o papel que esse policial penal vai desempenhar é o que vai determinar se essa pessoa volta melhor, pior ou indiferente para o convívio social”, observou.
