Anderson Duarte
Após vários anos com restrições junto ao Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o CAUC do Governo Federal, a prefeitura de Teresópolis volta a estar apta a celebrar convênios com a União. O sistema é uma espécie de “SPC” das Prefeituras e a falta de quitação com determinadas obrigações e o não cumprimento com os convênios estabelecidos, fazem com que o município entre na lista de devedores e passe a ter restrições para firmar acordos, convênios e ter acesso a recursos do Governo Federal. Há vários anos Teresópolis figurava nessa lista, que além de trazer prejuízos para a cidade, impedindo que algumas obras e projetos custeados com recursos do Governo Federal pudessem ser executados, o nome no CAUC também tinha um efeito negativo de reputação para o município.
Cumprir compromissos financeiros nem era para ser assim um motivo de orgulho para os gestores públicos, já que é também uma obrigação básica na administração, mas depois de tantas dificuldades financeiras, tantos impropérios com recursos públicos é até de se registrar como fato positivo a saída do município do cadastro negativo. Como uma espécie de ficha suja, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias é um serviço que disponibiliza informações sobre a situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.
De acordo com levantamento feito no ano passado, mergulhados em dificuldades financeiras, 4,95 mil municípios, ou seja, 89% do total, sustentavam uma dívida bilionária com o INSS. De acordo com a Receita, o passivo soma R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias devidas, inadimplência essa que levou ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Essa falta de pagamento também é um dos motivos por trás do “nome sujo” de prefeituras no CAUC, que como vimos, inviabiliza o repasse de transferências voluntárias, como emendas parlamentares. Mais um motivo para que a cidade possa aproveitar os benefícios de estar de fora de um cadastro restritivo, uma vez que em ano de eleição, inclusive para deputado, aumentam significativamente essas emendas encaminhadas aos municípios.
Os municípios incluídos no CAUC não conseguem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) e esse é um dos motivos para a inscrição, em dezembro do ano passado, de 2.182 municípios em situação irregular no quesito pagamento de tributos, contribuições previdenciárias federais e com a dívida ativa da União. E essa não é a única pendência do ponto de vista fiscal, na média do ano passado, 4,6 mil municípios tiveram alguma irregularidade apontada no CAUC, ante 3,9 mil em 2016, segundo levantamento da CNM. Além do alto número de prefeituras que não conseguiram comprovar a regularidade com o pagamento de tributos, há ainda pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, realidade de 2.283 municípios. Mas o descumprimento de obrigações financeiras não é o único problema. Ocorrem também omissões em prestações de contas e medidas de transparência, como apresentação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
Nosso município chegou a decretar calamidade financeira no início da gestão Tricano e a dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo menos 73 municípios a decretarem estado de calamidade financeira desde o ano passado. Com a medida, os prefeitos buscam se livrar temporariamente das punições previstas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, na prática, eles têm visto o decreto de calamidade como meio de pressão por negociações de socorro. Dos municípios que decretaram calamidade em 2017, 14 eram aqui do Rio. Teresópolis teve sua “Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” do município, emitida pela Receita Federal.
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