ASSISTIR AO VIVO

REDES SOCIAIS

INSCREVA-SE NO

Lei contra cadastro de pessoas que processam empresas

Data: 12/03/2018

A criação de cadastro de consumidores que possuam ação judicial contra empresas - chamada de lista negativa - pode ser proibida. É o que determina o projeto de lei 1.693/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (08), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. O descumprimento da norma pode resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora do projeto afirma que a prática é uma forma de retaliação ao consumidor. “Essas listas negras são elaboradas por bancos e financeiras. Caso o consumidor tenha demanda judicial, o banco nega, por exemplo, acesso a empréstimos. É um instrumento de represália ao consumidor apenas por ele exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente”, explica.

Compartilhar:






ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Homem é preso com 160 quilos de cocaína na região serrana

Prefeitura vai licitar transporte público, água e esgoto

Deputados proíbem venda da Cedae

Educação investe na formação continuada de seus profissionais

Ex-prefeitos deixaram PMT sem dinheiro e devendo muito

        2742-9977   |   leitor@netdiario.com.br   |  Rua Carmela Dutra, 765 - Agriões Teresópolis/RJ