A comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) criada para acompanhar o cumprimento das leis, o Cumpra-se, recebeu diversas sugestões para aumentar o cumprimento da Lei 7.855/18, que determina que as ocorrências motivadas por intolerância religiosa sejam assim classificadas nas delegacias policiais. Incluir o delito entre os indicadores estratégicos, capacitar os policiais para esse tipo de atendimento e criar uma comissão para o acompanhamento são algumas das medidas discutidas. O tema foi debatido em audiência pública realizada nesta segunda-feira (26).
O Rio de Janeiro é o estado brasileiro com maior incidência deste tipo de crime, de acordo com o relatório Intolerância Religiosa no Brasil, produzido pelo Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (Ceap), com dados de 2011 a 2015. Mais de 70% dos casos no Rio são contra praticantes de religiões de matriz africana.
A professora Viviane Rocha garantiu durante a audiência ser uma dessas vítimas. Ela e o filho teriam sido discriminados na escola do garoto, uma instituição adventista. “O Lucas vinha sofrendo retaliações dos próprios professores. Reclamei e me disseram apenas para orar. Certo dia, fui impedida de entrar no colégio porque disseram que eu estava vestida de macumbeira. Chamei a polícia e meu filho acabou expulso. Eu tenho recebido mensagens de ódio e ele está sem estudar”, contou Viviane.
Para o presidente da comissão e um dos autores da norma, deputado Carlos Minc (PSB), há má vontade em alguns setores da polícia em fazer os registros e também uma dificuldade de investigação. Minc explicou a lei: “O texto, aprovado ano passado, obriga três coisas: que fique claro no registro de ocorrência, sem ambiguidade, a intolerância religiosa; a produção de uma estatística detalhada com quem agride, onde, quais religiões; e uma política pública de prevenção. A lei vale para todas as religiões. Queremos que esses crimes sejam resolvidos, os intolerantes punidos e a liberdade religiosa preservada.”
Dificuldades nos registros
Os obstáculos para que casos de intolerância religiosa sejam registrados nas delegacias foram relatados por vários participantes da reunião. Segundo o delegado Gilbert Stivanello, assessor especial de Relações Institucionais da Polícia Civil, a instituição trabalha para diminuir os casos de mau atendimento. “Como qualquer prestação de serviço, temos uma oscilação de qualidade de um funcionário para outro. Mas a diretriz é para que se dê a devida atenção à intolerância religiosa. Temos serviços para mapear esses problemas. O cidadão pode denunciar o mau atendimento policial por telefone anonimamente. Diante destes relatos, podemos encaminhar a situação para medidas educativas e, quando preciso, punir”, disse.
Quanto às estatísticas que não têm sido apresentadas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), Stivanello afirmou que a Polícia Civil já faz a especificação de casos de intolerância religiosa há anos. “Nos registros existem vários campos a serem preenchidos como a tipificação, a qualificação das partes e a motivação presumida. Dentro da motivação tem o elemento intolerância religiosa desde 2009. Para fazer uma análise estatística nesse setor basta buscar esse marcador, o que entendemos como algo de fácil implementação. Agora, compete ao ISP divulgar esse material”, pontuou.
De acordo com o delegado André Drummond, uma boa solução seria inserir a intolerância religiosa entre os delitos considerados estratégicos. “Temos definições de metas e índices estratégicos a serem reduzidas e, como política pública, nada impede que a intolerância religiosa seja incluída”, explicou. Ao conseguirem a redução desses indicadores, os policiais são premiados. Os delegados também se comprometeram a encaminhar para a comissão uma série de sugestões de pontos técnicos para que a lei tenha maior alcance e seja mais efetiva.
